rateio simples
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nº 2000.34.00.030828-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneraç
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nº 2000.34.00.033797-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneraç
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Acórdão nº 1.0701.12.000637-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA PAGAMENTO À ASILO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato do nome do Apelado ter sido negativado indevidamente, pois restando...
...ÇÃO FIXADA PARA PAGAMENTO À ASILO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - A sponsabilidade de indenizar decorre do simples fato do nome do Apelado ter sido negativado indevidamente, pois restando ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de todas as leis em ...6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação. . Art. 6 o Nos Programas de ...
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Do Condomínio Edilício
... reiteração do comportamento faltoso (o que não se confunde o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos), instaurando-se .... No mesmo diapasão, “Cobrança do rateio de despesas – Situação irregular do condomínio edilício deitado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...ção de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio. § 2º O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito:. ...
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Acórdãos nº 2013764-68.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO CÁLCULO PRECLUSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA - MORA "EX RE" - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA CONTRATUAL LEGALIDADE VALOR APONTADO ERRONEAMENTE DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quanto à insurgência dos agravantes contra os critérios utilizados no cálculo do débito, operou-se a preclusão, como corretamente...
..., a 'mora debitoris' ou 'mora solvendi' decorre de simples descumprimento da obrigação. Se a obrigação torna-se ... de previsão contratual, a sanção incidente sobre rateio condominial emerge plena e irrestrita diante do simples ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08202809720184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0820280-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FRANCISCA VIANA DA COSTA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Jose Adriano Pinto e outros CURADOR: FRANCISCA NEVES PINTO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...ção de nulidade de processo administrativo que determinou o rateio da pensão por morte de que é titular com a ré; b) a declaração de ..., dificuldade cognitiva, alfabetizada, sabe realizar operações simples de matemática. Lê frases simples. Atraso de desenvolvimento intelectual. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124855620194050000), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812485-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO AGRAVADO: GILSON MOREIRA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
...Não se tratando de simples esclarecimento de quesitos anteriormente propostos ou de resposta ...) da antecipação dos honorários periciais, que deve se dar em rateio entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Nesse mesmo sentido:. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio". . . § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixaç\xC3"...ão - 4058000.7533794), e na qual o fundo figura na posição de simples condômino, como os demais. . . O perigo de dano ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - participação proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio;. ...§ 5º O simples início da utilização da área, ou a prestação da garantia, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170669-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA QUE PODE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ARTIGOS 520, IV, C/C 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O inciso IV, do art. 520 do CPC estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro ou dos quais possa resultar grave dano ao executado...
... Morte contratado por seu companheiro para recebimento da pensão em rateio igualitário com a 2ª Ré", isto é, sem os descontos por ela efetuados, ... Argumenta, nessa linha, que não é adequado o que chama de rateio simples do benefício, apenas com a divisão do valor mensal antes pago a somente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170669-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA QUE PODE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ARTIGOS 520, IV, C/C 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O inciso IV, do art. 520 do CPC estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro ou dos quais possa resultar grave dano ao executado...
... Morte contratado por seu companheiro para recebimento da pensão em rateio igualitário com a 2ª Ré", isto é, sem os descontos por ela efetuados, ... Argumenta, nessa linha, que não é adequado o que chama de rateio simples do benefício, apenas com a divisão do valor mensal antes pago a somente ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... exclusão de um segurado especial no grupo familiar, haverá novo rateio, de modo a atender ao disposto neste artigo." (NR). "Art. 30. ...º Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...83/2005, os arts. 1º, 2º, I (expressão o valor de rateio individual de. honorários advocatícios) e II, e 3º, §§ 1º e 2º, da ...seriam devidas pelo “vencido” ao “vencedor” mediante simples aferição. do desfecho da causa, na redação da cabeça do artigo 20:. ... -
O contrato de programa
... evidente que os interesses não são opostos, e no contrato de rateio inviável se cogitar cláusulas exorbitantes. . Veja-se, assim, que a ...ência ou de pagamento? A primeira questão possui resposta simples. Caso as obrigações financeiras integrem negócio jurídico que envolva ...
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O contrato de programa
... evidente que os interesses não são opostos, e no contrato de rateio inviável se cogitar cláusulas exorbitantes. . Veja-se, assim, que a ...ência ou de pagamento? A primeira questão possui resposta simples. Caso as obrigações financeiras integrem negócio jurídico que envolva ...
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Processo nº 2004.001.145128-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Octubre de 2008
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. Convenção que prevê a distribuição das despesas na proporção das frações ideais de cada condômino. Condôminos que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as unidades do edifício. Justa causa para tal...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. Convenção que prevê a distribuição das despesas ... que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANEEL. REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÃCIO REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÃDAS À AGÊNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, "as liminares cujo objeto seja idên
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Cuidado no rateio dos custos de empregados entre empresas do grupo
O rateio dos custos de empregados entre empresas do mesmo grupo
... uma figura atípica, as Autoridades Fiscais da Receita Federal do Brasil (“RFB”) se negaram a reconhecer que o rateio implica somente a simples alocação de despesas em comum entre empresas, com os respectivos reembolsos. No início, tratavam os reembolsos como remuneração de serviços ... -
Acórdão Nº 0021763-93.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RATEIO ENTRE CREDORES. VENDA CONJUNTA DE IMÓVEIS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. A reunião de execuções em um único feito está fundada nos princípios norteadores desta Justiça Especializada, especialmente o da economia e celeridade processual, bem assim encontra consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. É medida que garante mais eficácia às...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RATEIO ENTRE CREDORES. VENDA CONJUNTA DE IMÓVEIS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. A .... Resolvo então a questão pelo rateio simples entre as credoras, cada uma recebendo 50% do produto da venda . Desta ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de apostas apregoados ao público para efeito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias referentes às demais modalidades de apostas ...IV - prestações e empréstimo simples...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163802020204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0816380-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Márcio Fam Gondim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES...
...álculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, determinando à UNIÃO que se abstenha de proceder ao ... e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho." . . . ... -
Decisao Nº 8000566-43.2016.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-09-2020
...IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO INDIVIDUALIZADO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. . ..., sobretudo pela forma como querem os autores, por meio de simples rateio da compensação financeira paga pela União, medida que desafiaria ...
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Receita ratifica entendimento pela não tributação do rateio de despesas
Fiorentino: Receita ratifica não tributação do rateio de despesas
...A jurisprudência do Carf tem entendido que não basta a simples alegação de que as despesas foram rateadas, cabendo ao contribuinte demonstrar — com documentação hábil e idônea — a pactuação prévia do ...