rateio simples
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Processo nº 2004.001.145128-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Octubre de 2008
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. Convenção que prevê a distribuição das despesas na proporção das frações ideais de cada condômino. Condôminos que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as unidades do edifício. Justa causa para tal...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. Convenção que prevê a distribuição das despesas ... que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANEEL. REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÃCIO REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÃDAS À AGÊNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, "as liminares cujo objeto seja idên
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Cuidado no rateio dos custos de empregados entre empresas do grupo
O rateio dos custos de empregados entre empresas do mesmo grupo
... uma figura atípica, as Autoridades Fiscais da Receita Federal do Brasil (“RFB”) se negaram a reconhecer que o rateio implica somente a simples alocação de despesas em comum entre empresas, com os respectivos reembolsos. No início, tratavam os reembolsos como remuneração de serviços ... -
Acórdão nº 1.0024.12.195191-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO DE VANDALISMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.1 - O fato de se tratar de uma associação que oferece programa de proteção automotiva a seus associados, com rateio
... e constituio de reservas, o programa de proteo teria como cerne o rateio de prejuzos, tantos quantos forem e depois de constatadas as ocorrncias, ... O simples fato de o demandante ser pessoa que no se relaciona bem com seus vizinhos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.195191-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO DE VANDALISMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.1 - O fato de se tratar de uma associação que oferece programa de proteção automotiva a seus associados, com rateio
... e constituio de reservas, o programa de proteo teria como cerne o rateio de prejuzos, tantos quantos forem e depois de constatadas as ocorrncias, ... O simples fato de o demandante ser pessoa que no se relaciona bem com seus vizinhos ... -
Acórdão Nº 0021763-93.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RATEIO ENTRE CREDORES. VENDA CONJUNTA DE IMÓVEIS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. A ... Resolvo então a questão pelo rateio simples entre as credoras, cada uma recebendo 50% do produto da venda ... Desta ...
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Decisao Nº 8000566-43.2016.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-09-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO INDIVIDUALIZADO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO ... , sobretudo pela forma como querem os autores, por meio de simples rateio da compensação financeira paga pela União, medida que desafiaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163802020204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0816380-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Márcio Fam Gondim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES...
... álculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, determinando à UNIÃO que se abstenha de proceder ao ... e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho." ... Logo, ... -
Processo nº 0035862-94.2014.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... condominiais, na forma simples, desde o fim do prazo ... que não se mostra indevida. Rateio dos valores ...
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Decisão da Presidência nº 907375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... Valorização do imóvel beneficiado ... Impossibilidade de simples rateio dos custos da obra pública ... Ônus, outrossim, que recai sobre ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONDOMÍNIO. ESTACIONAMENTO. CRITÉRIODE RATEIO. CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS NAQUILO QUE EFETIVAMENTEFOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.DOUTRINA. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. DECISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040121320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... perante a Vara própria da Justiça Estadual, onde será feito o rateio" dos respectivos valores, ou seja, inventário e que só após tal definiç\xC3" ... artigos 687 a 692, que o pedido de habilitação ocorrerá por simples pedido nos autos, e caso exista impugnação da parte ou de terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131887520174058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813188-75.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: Gustavo Bedê Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE...
... , nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos ... A Lei Complementar n.° ... ção sobre o laudo apresentado pelo autor, esclareceu que " O simples cálculo aritmético que foi feito não é correto, dado que a densidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... Assistência Farmacêutica das Secretarias Estaduais de Saúde e do rateio do custeio da medicação entre os entes; e, a título subsidiário, a ... Além disso, não se vislumbra nulidade pelo simples fato de ter sido proferida sentença após a apresentação da ... -
Acórdão Nº 0005865-77.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... do imóvel a responsabilidade pela quitação do IPTU, através de rateio ... simples a partir das respectivas partes ideais; III - condenar Maria ...
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Processo nº 0110785-90.2001.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Consignação Do Valor Entendido como Devido Pelo Condômino, Com Desconto Do Rateio de Água. Sentença de Procedência, que Se Mantém. Ação de Cobrança Do Valor Integral Das Cotas Condominiais, Mas que Vêm Sendo Consignado Pelos Réus, Conforme Ação Apensa, Com Desconto Do Rateio Da Taxa de Água /esgoto. Sentença, Concluindo que O...
... DESCONTO DO RATEIO DE ÁGUA. SENTENÇA DE ... postulado. Simples leitura dos autos que afasta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... árias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se ... Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, como ... -
Acordao N° 1252813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula...
... CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES ... INVERSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PRETENSÃO ... NÃO ... CONHECIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. ACÓRDÃO. OMISSÃO ... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129861020194050000), 28-01-2020
PJE 0812986-10.2019.4.05.000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA contra decisão que, nos autos de ação ordinária,
... e a CEF serem penalizadas com o pagamento da prova pericial pelo simples fato de o ônus da prova ter sido invertido e a parte Agravada ser ... VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO ... 1. Trata-se de agravo de ... -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à arrematação. Intervenção do arrematante na qualidade de assistente simples. Honorários de sucumbência arbitrados em favor do embargado. Rateio da verba com o assistente. Descabimento. Natureza coadjuvante do instituto. Interpretação a contrario sensu do art. 32, do diploma adjetivo. Recurso provido.
... simples. Honorários de sucumbência arbitrados em favor do embargado. Rateio ... -
Acórdão nº 0002731-61.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE PARCOS RECURSOS. RATEIO DAS CUSTAS ... PARCELA ÍNFIMA, QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DOS ... PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... 1. A simples declaração de que não pode arcar com as custas e despesas ...
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Acórdão nº 0002731-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE PARCOS RECURSOS. RATEIO DAS CUSTAS ... PARCELA ÍNFIMA, QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DOS ... PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... 1. A simples declaração de que não pode arcar com as custas e despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00706845620094050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0070684-56.2009.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ARMANDO RIBEIRO ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira APELANTE: JOSE CLIDENOR VIANA ADVOGADO: Leonard Henrique Miranda Viana APELANTE: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GILVAN OURIQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL RODRIGUES FILHO...
... LICITAÇÃO. FRAUDE. PAGAMENTO DE DIÁRIAS FICTÍCIAS PARA RATEIO DE VALORES ENTRE AGENTES ÍMPROBOS. OCORRÊNCIA. PROVA. SENTENÇA MANTIDA ... A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AOS ADVOGADOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da
... , a ttulo de honorrio de sucumbncia, em consonncia com a regra de rateio estabelecida em acordo. Preliminarmente, argui a nulidade da deciso, ... A simples indicao de motivo, mesmo que de forma concisa, torna vlida a deciso e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AOS ADVOGADOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da
... , a ttulo de honorrio de sucumbncia, em consonncia com a regra de rateio estabelecida em acordo. Preliminarmente, argui a nulidade da deciso, ... A simples indicao de motivo, mesmo que de forma concisa, torna vlida a deciso e ...