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PROCESSO Nº: 0810503-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LEONILDO PESSOA DA SILVA - TUPY III - FASE 2 ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: ROSANA GITAY DA SILVA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO EM...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IR E CSLL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. REEXAME FÁTICO-CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do IR e da CSLL devidos por concessionária de rodovia, que recolhe os tributos sobre lucro presumido. 2. Inexiste debate quanto à interpretação da legislação federal. 3. É incontroverso...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Não Constar a Declaração de Ir Na Base de Dados Da Receita Federal, por Si Só Não Comprova a Alegada Hipossuficiência. Rendimentos que Não Foram Comprovados. Recorrente que Possui Outros Imóveis de Sua Propriedade/posse. Valor Pago a Título de Serviço de Energia Elétrica, No Montante de R$ 339,59. Elementos que Evidenciam a...

PJE 0007755-52.2015.8.06.0052 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRADIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA TAVARES RAMOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade,

PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento

Ação Civil Pública visando à apuração de ato de improbidade calcado em evolução patrimonial de agente público (Secretário de Estado de Defesa Civil, exonerado em 06/04/2000 - cargo efetivo de Coronel Bombeiro Militar) incompatível com a renda auferida pelos demandados entre 1999 a 2007. Alegação de contratação fraudulenta com particulares, em concurso de agentes, e enriquecimento ilícito, em...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor em virtude do atraso de vencimentos com relação aos meses de março/abril/junho de 2008 – Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais, basta a declaração de que não possui...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais, basta a declaração de que não possui...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000478-76.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: JAIRO CESAR MONTEIRO DE SOUZA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ VOTO DO RELATOR Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça (fl. 68v), havendo...

Embargos de declaração em apelação cível. Fixação de alimentos. Critérios considerados. Artigos 1694 a 1699, ccb. Necessidade/possibilidade. Pensionamento entre ex-consortes. Medida excepcional. Acervo probatório apurado. Extratos bancários e declaração do ir junto à receita federal. Pretensão de prova negativa. Descabimento. Ônus do art. 373, cpc. Inconformismo e tentativa de rediscussão da...

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, JÁ INTERROGADO NA AÇÃO PENAL, OU DE INDÍCIO DE RISCO IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS ELABORADAS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ REALIZADA NOS AJUSTES ANUAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU SEREM INSUFICIENTES AS INFORMAÇÕES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a...

TRIBUTÁRIO – IRRF – REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - RET – CELOS – MP N. 2.222/01 – AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELO SISTEMA RET – SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de que, com a adesão da Fundação CELESC de Seguridade Social (CELOS) ao Regime de Tributação Especial (RET), conforme disposto na Medida Provisória n. 2.222/01, que determinou a incidência do tributo em...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TRtjpr.jus.br Recurso: 0007266-24.2021.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): VANESSA MARQUES DELAI Embargado(s):...

Ementa: Apelação. Ação de despejo e cobrança de alugueres e encargos. Pleito de Gratuidade de Justiça. Determinação para Juntada de IR. Colação aos autos de documentos declarados à Receita Federal. Desistência da ação. Sentença de homologação da desistência. Desnecessária a concordância da outra...