receita pública originária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136677720194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0813667-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IZAIAS BEZERRA DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811991-26.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DE...
... DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do ... Como a decisão originária, que deferiu a tutela provisória determinando o ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... originária, em ações ajuizadas pelos Estados-membros ou ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... Restrição da Receita Federal à ... Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 7387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Entende que a receita pública decorrente dessa contribuição não é originária, mas derivada, a qual, ademais, não decorre de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101073020194050000), 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em...
... "execução individual", pois a ação originária foi ajuizada por parte manifestamente ilegítima, ... ípio exequente é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, tendo ... -
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL". MEDICAMENTO COM REGULAR REGISTRO NAANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. AFASTADA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ.I - O presente feito decorre de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA eo Juízo de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08235671620194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0823567-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos
... éditos que o apresentado na PER/DCOMP originária, deveria apresentar nova PER/DCOMP, visando o ... do REsp n.º 1.221.170, uma vez que a Receita teria cumprido estritamente a previsão legal; d) ... enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... ção inicial nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº ... da petição inicial da ação originária e extinção do feito ... 3. Do conhecimento ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... ão ou com entidade da Administração Pública Federal indireta, condição necessária para a ... é então por questões administrativas da Receita Federal, sustentando que, ante a comprovação da ... , no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente ... -
Acórdão Nº 0019095-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , emerge dos autos questão de ordem pública, que contamina o processo, o eivando de nulidade ... 3. no caso concreto, a ação originária discute créditos tributários oriundos de autos de infração lavrados pela delegacia da receita estadual ... 4. consequentemente, se a ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132488620214050000), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com vistas a garantir a extinção parcial da ação executiva em tela. 2. A exceção de pré-executividade
... ções da ação, matérias de ordem pública que de ofício e de plano podem ser examinadas ... 22425511) e à execução fiscal originária evidencia que valor de R$ 37.768,82, a que se ... realizada a compensação de ofício pela Receita Federal. A FAZENDA NACIONAL esclareceu que será ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... AUTOR(A/S)(ES) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação ... ção do prazo da autorização originária da adaptação nos mesmos prazos do § 1º do ... parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132580420194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813258-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803562-68.2017
... NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio ... ão que, em execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela União ... equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... imediatamente superior, da decisão originária que: ... a) declare indevida contribuição ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... da autuação aplicada pela Secretaria da Receita Federal, considerando o possível direito da ... REDUÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº ... público no polo passivo da ação originária e que a pretensão estaria prescrita, porquanto o ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... 18. A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior será ... incumbida de promover a cobrança originária, a qual, em despacho expresso, reconhecerá o ... êmios de títulos nominativos da dívida pública federal, estadual e municipal ... § 1º ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais ... de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... , a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062441420184058500), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806244-14.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELVECIO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ERRO...
... , que a diferença tida como omissão de receita não é oriunda do rendimento do valor contido no ... ao Juízo Federal e à Administração Pública, pelo qual restou consignado que o impetrante ... tributável (R$ 979.419,09) fosse originária da soma aritmética da rubrica "demais parcelas" ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -lei, ficando restabelecida a multa originária, calculada sôbre o saldo de impôsto, com a ... serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no ... referentes à dívida ativa da Fazenda Pública ... Art. 13. O devedor que, no prazo de 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040843420204050000), 10-11-2020
PJE 0804084-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e
... de Sentença Contra a Fazenda Pública 0802804-60.2015.4.05.8000, indeferiu o pedido de ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela ... salarial para categorias da segurança pública, o que representaria mais um descompasso com o ...
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Acórdão Nº 0012773-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 392 da Súmula do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ... e segundo informações prestadas pela Receita Federal se encontra inapta, ou seja, não existe ... do ajuizamento da execução fiscal originária, não devem aqui serem aplicados os precedentes ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receita, voltado a impedir distorção na ... Conforme a redação originária do texto constitucional, em relação às ... Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v ... 39, n. 1, p. 17 a 42, ...