receita pública originária
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059667-14.2020.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inexistência de litispendência. Ausência de tríplice identidade em relação à ação judicial
... originária deste recurso são mais ... abrangentes que os ... Pública autorizada pelo ... artigo 8º, do Decreto nº ... a expedição de ofício à Receita Federal ... para quebra do sigilo fiscal ... 10 ... -
Acórdão nº 0791686-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Fazenda Pública Municipal, no prazo concedido de 10 (dez) ... II - Ocorre que, cuidando-se a ação originária de uma ... Execução Fiscal, deve prevalecer, na ... informações no banco de dados da Receita Federal acerca do ... endereço atualizado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069819820214050000), 24-08-2021
PJE 0806981-98.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por JEANNE ARAÚJO VIEIRA DA CUNHA em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada deixa de acolher a prescrição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com ... nesta Corte como ação civil originária, sendo desinfluente o nome jurídico dado ... suas atividades, além de aumentar a sua receita, conforme visto na exposição de motivos acima ...
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Processo nº 0006045-76.2000.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Pública ... prescrição originária ... renúncia de receita ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... Juros e Prêmios de Títulos da Dívida Pública ao Portador ... Art ... ão àquela que promoveu a cobrança originária, efetuar a restituição do ...
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Peças prático-profissionais
... PÚBLICA ... XX 2016.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... – STF (competência originária): art. 102, I, “q”, da CF; – STF(recurso ... com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... União não pode se recusar a dar a fé pública que possui. Dessa forma, apenas reflexamente, ... regularização de CPF do autor junto à Receita Federal e a anulação de lançamento fiscal ... A ação originária foi promovida por CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA ... -
Acórdãos nº 2128803-11.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Descaracterização da natureza originária de “encargo social” para fonte de receita da União, nos termos do art. 239 ...
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Acórdãos nº 1039314-49.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... de São Paulo Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Apelado: Município ... ção da natureza originária de “encargo social” para fonte de receita da União, nos termos do art. 239 da ...
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Tributação e novas tecnologias
... incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas negociais ... (ou seja, uma aquisição originária de bens). Para o sistema, a emissão de novas ... ção mais se assemelharia a uma oferta pública do que propriamente a um contrato sinalagmático ...
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Processo nº 0030123-83.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... ordem pública ... repisar que, na ação penal originária ... da própria receita médica coligida, a qual prescreve o uso ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, ... contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições ... Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... a consecução da finalidade de interesse do setor da empresa originária ... Parágrafo único. A atuação como organização gestora de fundo ... com objetivos de preservação de seu valor, de geração de receita e de constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... , com a perda do exercício da função pública do ... primeiro, bem como o afastamento do sigilo ... originária deste ... Tribunal, considerando ainda que a ... Receita Federal para envio das declarações de ajuste ... -
Decisão Monocrática nº 5015896-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, objetivando um ... natureza tributária, mas de receita originária da União, não se aplicando, assim, o princípio ... de produto fabricado por empresa pública - Casa da Moeda -, ou seja, com a utilização do ...
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Decisão Monocrática nº 5015896-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2013
... DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, objetivando um ... natureza tributária, mas de receita originária da União, não se aplicando, assim, o princípio ... de produto fabricado por empresa pública - Casa da Moeda -, ou seja, com a utilização do ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... para cancelamento da inscrição originária ... "INEXISTINDO PROVA DE IRREGULARIDADE NA ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0097732-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA ... , em tese, por Secretário de Estado da Receita e Controle do Mato Grosso do Sul e depois ... tese, de crime contra a administração pública, "consistente em contratar e prorrogar contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010296-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0010296-41.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e organização ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... seus vários níveis de detalhamento, originária do tesouro ... estadual e de outras fontes; ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... os argumentos adotados pela decisão originária — Ausência de fundamentação — Não ... juntar a guia gerada GRU pelo sistema da Receita Federal do Brasil que motivou o pagamento ...