receita pública originária
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nº 96.01.55323-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
1. É originária a receita pública decorrente de pagamento, pelo titular do direito de exportação de recursos minerais, da compensação financeira de que tratam as Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, não se aplicando por isso regras constitucionais próprias do regime tributário, especialmente as atinentes à isenção, à não-cumulatividade e ao regramento por lei complementar, como defendido...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e ... ção de bens à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, à Polícia ... ão posterior do requerido da ação originária da lista de pessoas sujeitas ao regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Econômica Federal, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características ... a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ... Para os requerimentos de concessão originária e de renovação de Certificado de Entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... I - número da ação originária"; ... II - data do ajuizamento da ação origin\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os ... a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da ... requerer a renovação ou concessão originária da sua certificação com base no procedimento ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... Capítulo I ... Fontes de receita ... Art. 128 O custeio do regime de previdência ... ao CRPS, desde que haja decisão originária de JRPS ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... originária. II - A decisão impugnada, com tais ... constitucionais ou normas de ordem pública, hipótese indiscernível na negociação ... dos termos de rescisão e repassou-os à Receita Federal". II - A par disso, indica violação de ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... prazo a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das ... patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária ... § 5º Na hipótese de incorporação e fusão da instituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... ário, quando, em virtude de locação originária ou renovada, o sub-locador dispuser de prazo que ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129315920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812931-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROLISA ROLIM VERAS DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃ
... de sentença coletiva contra a Fazenda Pública nº 0810939-13.2019.4.05.8100, determinou a ... ídos acostadas aos autos da ação originária, de forma a comprovar que são contemplados pelo ... pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), ... -
Atividade Financeira
... de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento ... financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos — impostos, ... ços públicos, que constituem receita originária" porque vinculada à exploração do patrimônio p\xC3" ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... medidas destinadas à efetivação da sua receita" e a do Conselho Federal; ... VI - aprovar o relat\xC3" ... de ato de improbidade na administação pública ou privada, em virtude de sentença transitada em ... onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... consideração que a distribuição originária do feito deu-se na comarca do domicílio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106491420204050000), 13-10-2020
PJE 0810649-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DE ÂMBITO NACIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. SERVIDOR QUE NÃO FIGUROU NA LISTA...
... de Sentença contra a Fazenda Pública 0805137-97.2020.4.05.8100, promovida por Edmilson ... a) a execução originária" lastreou-se em sentença prolatada no bojo da aç\xC3" ... pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN perante o juízo da 13ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141937820184050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0814193-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BVC LTDA e outro ADVOGADO: Arthur Telles Nébias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-27.2015.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... 1571203) que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800164-27.2015.4.05.8504, recebeu a ... , porquanto o objeto da demanda originária é mais amplo do que apenas o recolhimento de ... tendo sido identificado pela Delegacia da Receita Federal de Aracaju que foram realizadas as mesmas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042909820164058500), 09-11-2021
PJE 0804290-98.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. NOVO CNPJ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 29/11/2016) que concedeu a segurança, para determinar a concessão à parte impetrante do direito à nova inscrição em CNPJ, na condição de novo titular...
... novo CNPJ o que lhe foi negado pela Receita Federal. Assim, vejamos. No caso, trata-se de vestidura de forma originária, de modo que a Receita Federal não pode obstar ... do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS BASES DECÁLCULOS DOS VALORES DO PIS, COFINS. ICMS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASEEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Quanto àprimeira controvérsia, na espécie, impende...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ... I - número da ação originária; ... II - data do ajuizamento da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089334920204050000), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0808933-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JORGE LEAL BRANDAO FILHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810526-16.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... de sentença contra a Fazenda Pública" nº 0810526-16.2018.4.05.8300, rejeitou a impugna\xC3" ... em juízo pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; ... b) não há qualquer ... e) o Sindicato autor da demanda originária limitou subjetivamente os efeitos da coisa ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... originária e do valor do imposto relativo às quantidades ...
- Decisão Monocrática nº 27173 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2018
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... , caso o processo esteja na instância originária: ... I - o processo será extinto, se a ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao final de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136677720194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0813667-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IZAIAS BEZERRA DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811991-26.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DE...
... DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do ... Como a decisão originária, que deferiu a tutela provisória determinando o ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... instrumentos de formação da opinião pública, paraq interpretar e realizar a sua obra ... quinzena, para aprovar os orçamentos de receita e despesa, inclusive planos de trabalho, ... mesmos princípios da elaboração originária ... Art. 59. O Conselho Nacional designará, na ...
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Decisão monocrática Nº 7387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Entende que a receita pública decorrente dessa contribuição não é originária, mas derivada, a qual, ademais, não decorre de ...