receptação crime

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA APÓS A PRONÚNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE AS PROVAS QUE FUNDAM A ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA....

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. (I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (II) INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (III) ANTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA...

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SANÇÃO PENAL APLICADA À RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. CRIME PRATICADO EM ATIVIDADE COMERCIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO OPERADO PELO LEGISLADOR. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 180, § 1°, do Código Penal. Dolo eventual. Receptação praticada no contexto de atividade comercial. Sanção...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DE FIOS DE COBRE AVALIADOS EM R$ 63,00 (SESSENTA E TRÊS REAIS). CRIME DE BAGATELA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DAPROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNALDE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido deque, "no crime de receptação, se o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA ? STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICAEM SUA INTREGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I - É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386, III, DO CPP, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  1. A receptação é um crime acessório que tem como pressuposto a existência de um crime antecedente, considerado principal, ainda que seja desconhecido o seu agente (requisito objetivo), sendo que para a sua a...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. As...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE SEMIRREBOQUE. INDÍCIOS DE SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (CHASSI). SUSPEITA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINAL. SEMIRREBOQUE LIBERADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CRIMINAL. BEM QUE INTERESSA AO DESENLACE DOS FATOS. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, PORQUANTO A VÍTIMA TERIA SIDO COAGIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL A RECONHECER O PACIENTE COMO AUTOR DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE O FATO. INFORMAÇÃO DA MAGISTRADA DE QUE A VÍTIMA NÃO HESITOU NO DEPOIMENTO E TAMPOUCO TRANSPARECEU...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOFALSO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 180, 304 C/C 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL? CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, DOCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE UM DELITO PARA A ASSEGURAR AEXECUÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Tendo a instância ordinária,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA POR MEIO DA QUAL RESTOU DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se a violação ao artigo 619 do CPP quando, apesar da oposição de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO PESSOAL DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA....

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ART. 65, I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE...

FLAGRANTE – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, considerado o crime de receptação, a envolver arrombamento de veículo em via pública, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.

Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Palavra dos policiais. Origem lícita. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Condenação mantida. Dosimetria. Receptação privilegiada. Requisitos preenchidos. Aplicação. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SE TRATAR DE FLAGRANTE ESPERADO. VIA IMPRÓPRIA. 1. A insurgência, baseada na alegação de falta de fundamentação para a manutenção da custódia, já foi objeto de exame desta...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. A...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E A REGULAR INSTRUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO EM ATIVIDADE ILÍCITA. ORDEM DENEGADA. 1. "Não se mostra...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O inciso II, do artigo 44 do CP veda a concessão da substituição da pena corporal por penas alternativas aos réus reincidentes em...

DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EMATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. "A pretensão de simples reexame de prova não...