absolvicao crime receptacao
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ...
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Acórdão nº 2016/0067242-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 29 E 180 DO CP. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE COISA QUE SE SABE SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIDA. 1. De acordo com o art. 180 do CP, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir,
... CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIDA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 288, 180, § 1º, E 311, DO CÓDIGO PENAL E 158 E 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e...
... crime de ... -
Acórdão nº 2015/0055488-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes para manter a condenação do réu, é entender de forma...
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME MATERIAL CONTRA A ...
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Acórdão nº 2010/0064426-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES ...
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Acórdão nº 2009/0208084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2007/0043022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, a pretensão de desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa ou a suposta ...
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Acórdão Nº 1469236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de receptação. Absolvição. Dosimetria da pena. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que deu...
... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão Nº 1443222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPREENSÃO DIVERSA ... -
Acórdão Nº 0007839-09.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no artigo 180, § 1º, do Código ...
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Acórdão Nº 228109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO E ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. É...
... PRETENSÕES DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME" TENTADO E ABSOLVIÇÃO ... NECESSÁRIO REEXAME F\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000458-55.2016.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... CARMO DA CRUZ, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0261154-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... evidenciam a prática, pelo Apelante, do crime de receptação qualificada (art. 180, § ...
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Acórdão Nº 0066666-84.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... 1.1. PLEITO ... PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0037452-54.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE
... INTERCORRENTE, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. ART. 180 DO ... -
Acórdão Nº 0161944-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE ... DE ...
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Acórdão Nº 0131935-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0058093-57.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0787079-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0143857-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0116985-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012564-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0012443-45.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. AGENTE QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE DE COISA ILÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL ABERTO.
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO ...