receptação crime

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECEPTAÇÃO. CRIME PLURIOFENSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A habitualidade delitiva constitui...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. VEREADOR. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. 1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada na suposta reiteração da

PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Na linha de precedentes desta Corte, reconhecida a ocorrência do crime de receptação na sua forma qualificada (art. 180, § 1º, do CP), não se pode pretender aplicar a pena prevista para a modalidade simples (art. 18

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DELITO PRATICADO QUANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, indispensável à caracterização do delito...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, e com a ressalva pessoal do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Recurso...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE INEXISTENTE. PRISÃO PROVISÓRIA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE DADOS CONCRETOS – AUSÊNCIA-ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- A receptação na forma de manter em depósito coisa roubada é crime permanente, logo, enquanto não cessar o depósito, persiste a situação de flagrância. 2- A liberdade provisória não pode ficar presa a conjeturas, nem

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DO ART. 70 DO CP. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PROVAS EXUBERANTES DA AUTORIA,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO PRATICADO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão instrumental ou probatória do art. 76, III, do CPP não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existênc

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU REINCIDENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, OU TAMPOUCO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O julgador...

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PENA DE 04 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL. AUSÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. ART. 2.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.296/96. 1. Não se vislumbra violação ao art. 2.º, inciso III, da Lei n.º 9.296/96, sendo lícita a decisão que autoriza quebra de sigilo telefônico a fim de aprofundar as investigações em curso para apuração das nuanças do crime de receptação e, eventualmente,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, § 1º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I - É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - Na hipótese, a peça exordial, embora classifique a conduta do paciente como crime de receptação...

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a...

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE CONDUZIR OU TRANSPORTAR (CAMINHÃO), E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, o crime de receptação, praticado na modalidade de conduzir ou...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Acórdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. I. Paciente que restou...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. DOIS DOS BENS FURTADOS E PERICIADOS FORAM AVALIADOS EM R$ 139,00. 3. PACIENTE CIENTE DA NATUREZA ILÍCITA DOS BENS RECEPTADOS. 4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU QUE SE ENCONTRA SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Explicitado no acórdão recorrido que