receptação crime
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Acórdão nº 1998/0064621-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE TULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1.Inocorrente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... por ter adquirido veículo automotor que sabia ser produto de crime e, voluntária e conscientemente, fazer uso de CRLV - Certidão de ... ( ... ) ... No que toca à materialidade do delito de receptação, entendo-a perfeitamente caracterizada pelo auto de prisão em flagrante; ... -
Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, ...
- Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1206041 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Código Penal prevê modalidades diferentes de conduta para o delito de receptação, estatuindo uma forma qualificada, delineada em um crime próprio - que tem como sujeito ativo um comerciante ou...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEIREVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIMEHEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS.1. Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grauaplicou o resgate...
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Acórdão nº 2007/0281270-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 ... ção da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ...
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Acórdão nº 2008/0221305-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 ... ção da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ...
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Acórdão nº HC 193809 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19640 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231928 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 146250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO ...
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Acórdão nº 2006/0223215-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 2010/0139326-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quo da decadência, já que o impetrante respondia a processo pelo crime de receptação, mesmo antes daquele normativo. Como o mandado de ...
- Acórdão nº HC 224928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0102108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0182610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. N\xC3" ... V - A valoração negativa de elementar do tipo penal da receptação qualificada, das circunstâncias do crime, bem como de elemento integrante ...
- Acórdão nº HC 220608 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0293276-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO A 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA (ART. 180, CAPUT E §3o. DO CPB) ...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0133194-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO-CONTRIBUIÇÃO DOS PACIENTES PARA O CRIME. GRAU DE ...
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Acórdão nº 2005/0006810-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2008/0120828-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ...
- Acórdão nº HC 202158 / DF de T6 - SEXTA TURMA