receptação crime
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Acórdão nº 2007/0060789-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. COISA RECEBIDA PARA FORNECIMENTO DE DROGA. CONSEQÜÊNCIA DO CRIME ...
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Acórdão nº 2015/0112856-0 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente, com base na gravidade concreta do crime, ... o delito de ... receptação", uma vez que o acusado conduzia um veículo que\xC2" ...
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Ter palmito extraído ilegalmente é crime ambiental e não receptação
Ter palmito extraído ilegalmente é crime ambiental e não receptação
Como a lei especial afasta a aplicação da lei geral, de acordo com o critério da especialidade previsto no artigo 12 do Código Penal, a 1ª Vara Federal Criminal de Resende (RJ) substituiu crime de receptação qualificada por crime ambiental. O caso... -
Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO ... 2. O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter guardado, juntamente com sua companheira, na sua ...
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Acórdão nº 2007/0202678-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0081356-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO...
... participou diretamente da abordagem da execução do crime". ... – O acolhimento da nulidade decorrente da admissão de ... quanto ao crime de receptação", das teses de deficiência da defesa e ... de não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME" ... CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0258486-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0191229-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 1º, DO CP. TIPICIDADE. OFENSA AO ART. 386, VI, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise acerca da tipicidade, in casu, e de eventual ofensa ao artigo 386, inciso...
... REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO ... 2. Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no artigo 180, ... -
Acórdão nº 2010/0054610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº HC 168021 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ótese na qual o paciente já teria sido condenado pela prática do crime de receptação da mesma arma de fogo que seria produto do delito de ...
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Receptação de cheque em branco não é crime tipificado em lei, decide TJ-RS
Receptação de cheque em branco não é crime tipificado em lei
Folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem valor econômico, fator indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Amparada neste entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Ju... -
Acórdão nº 2006/0250828-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DELEGADO DE POLÍCIA. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOLOSA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS ...
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Acórdão nº 2015/0325322-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PASSAGEIROS, ROUBOS DE CARGAS E RECEPTAÇÃO. ... PREVENTIVA. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... ECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO ... DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0025721-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de...
... se encontra o decreto prisional pela gravidade concreta do crime, ... -
Acórdão nº 2004/0108210-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FINS COMERCIAIS. FORMA QUALIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 2010/0049937-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL DE 23 ANOS, 11 MESES E 15 ... crimes de roubo circunstanciado, dois crimes de receptação e pelo crime de dano qualificado) ... 3.O exame criminológico constitui um ...
- Acórdão nº HC 211550 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0049842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 ... ção da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ...
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Acórdão nº 2014/0186163-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se,...
... RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... , em razão das circunstâncias concretas do crime – o ... -
Acórdão nº 2016/0092981-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL....
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ... crime ... -
Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. JUÍZOS MILITAR E COMUM, QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. CRIME PRATICADO ...
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Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 ... ção da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ...
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Acórdão nº 2013/0329663-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O ... parágrafo único) e de receptação" (CP, art. 180) ... 2. Conflito conhecido para declarar competente\xC2" ...
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Acórdão nº 159435 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECEPTAÇÃO. CRIME PLURIOFENSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A habitualidade delitiva constitui...