receptação crime
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Acórdão nº 2007/0117287-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ROUBO, ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. DESCONHECIDA E NÃO APURADA A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0215129-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentaç
... receptação ... -
Acórdão nº 2016/0066898-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUMAÇÃO. LOCAL INCERTO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 72 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Como regra, a fixação da competência
... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO ... CONSUMAÇÃO. ... crime" anterior pelos vendedores do quiosque telefônico, a implicar ado\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0115755-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus nã
... crime ... menor e receptação, com atuação além dos limites da comarca. O ... -
Acórdão nº 2013/0374017-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que...
... INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE CONDUZIR. ... -
Acórdão nº 2006/0117748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. CRIME NÃO CONFIGURADO ... 1. Cheque em ...
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Acórdão nº 2010/0090939-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE OITIVA DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE ...
- Acórdão nº HC 169685 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0025803-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS....
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O ... -
Acórdão nº 2015/0250582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MOTIVADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 269 E 440. HABEAS...
... RECURSO. RECEPTAÇÃO". RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE ... CRIME DOLOSO. \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0123674-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PERNAMBUCO ... RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 59 ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... que as mesmas eram produto de crime" e "já havia acertado a ...
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Acórdão nº 2013/0423144-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO INDICANDO O VALOR DAS COISAS ADQUIRIDAS. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. PENA MENOR DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA EM OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA
... APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. ... crime contra o patrimônio (receptação de medicamentos ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A ...
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Acórdão nº 2016/0035278-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DO CRIME. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV
... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. ... CRIME. ... REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. HABITUALIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ... CUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DESFAVORÁVEL. MOTIVOS DO CRIME. TRANSPORTE DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2015/0290061-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada,
... crime de tráfico de ... -
Acórdão nº 2008/0091610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA ... (receptação simples), quando restar caracterizada a prática do crime tipificado no 1.º do mencionado art. 180 (receptação qualificada) ...
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Acórdão nº 2014/0194906-6 de T6 - SEXTA TURMA
... crime foi perpetrado mediante emprego de arma de fogo e em ... receptação" (processo, aliás, em que lhe havia sido concedida\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0298295-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECEPTAÇÃO. ... APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CORREÇÃO DE ... OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. MENÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0068426-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RECEPTAÇÃO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR À APTID
... TENTATIVA ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... RECEPTAÇÃO. ... EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ... vantagem em outro crime, cárcere privado (por três vezes), ... -
Acórdão nº 2015/0174660-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE POSSUI DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS E JÁ FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.
... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE POSSUI ... REGISTROS ... CRIMINAIS ... CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME DE ... REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0100085-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGAS, RECEPTAÇÃO" E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇ\xC3"ÃO. ... GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME" E À UMA AÇÃO PENAL A ... QUE A PACIENTE RESPONDE\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0169406-8 de T5 - QUINTA TURMA
... III. A aplicação da pena prevista para o crime de receptação simples ao crime de receptação qualificada não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154366 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... III. A aplicação da pena prevista para o crime de receptação simples ao crime de receptação qualificada não ...
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Acórdão nº 2016/0158419-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
... RECEPTAÇÃO. ... IMPETRAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS ...