recibo compra e venda imovel

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  • Acórdão nº 0000205-07.2011.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos autos, observa-se que o apelante colacionou recibo de compra e venda do imóvel discutido na reintegratória em apenso. De forma precária e irregular. Entretanto no mesmo documento, fls. 18 aponta que já existia contruída a cerca que o apelante afirma que construiu e quer fazer pare...

  • Acórdão nº 0000205-07.2011.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos autos, observa-se que o apelante colacionou recibo de compra e venda do imóvel discutido na reintegratória em apenso. De forma precária e irregular. Entretanto no mesmo documento, fls. 18 aponta que já existia contruída a cerca que o apelante afirma que construiu e quer fazer pare...

  • Acórdão nº 70056886617 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... em que a embargante firmou o contrato, ou recibo, de compra e venda do imóvel antes ainda do próprio ajuizamento da ação de execução. A ausência do respectivo registro não inviabiliza o ajuizamento e a procedência dos embargos de terceiro, consoante, inclusive, a Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Exame da prova que demonstra a alienação do imóvel e a aquisição pela embargante. Encargos sucumbenciais. Hipótese em que a...

  • Acórdão nº 70046399242 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... em que a embargante firmou o contrato, ou recibo, de compra e venda do imóvel antes ainda do próprio ajuizamento da ação de execução. Aausência do respectivo registro não inviabiliza o ajuizamento e a procedência dos embargos de terceiro, consoante, inclusive, a Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a ilegalidade da penhora não pode ser imputada ao credor da execução, o qual ainda concordou com o levantamento da...

  • Acórdão nº 70056321144 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... frutos da colaboração comum. 2. Juntado apenas recibo referente ao imóvel do Loteamento Jardim Sapucaia, não comprovada a perfectibilização do suposto contrato de compra e venda, não cabe a partiha daquele. 3. Corretamente determinada na origem a inclusão no acervo partillhável do veículo Sorrento e da loja, pois adquiridos na constância do relacionamento estável, não havendo como aplicar a presunção de que o pro...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....

    ... lícito consistente na aquisição de um imóvel e de vários veículos automotores. Todavia, não ...Há nos autos cópias de recibo, de notas promissórias e de contrato particular de promessa de compra e venda, assim como fotografias, tudo referente ...

  • Acórdãos nº 184745 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel. Recibo de sinal. Arras confirmatórias. Promitente vendedora que inadimpliu cláusula relativa à entrega de documentos pessoais. Resolução do contrato pela promitente compradora, com pleito de devolução do valor pago a título de sinal. Admissibilidade. Arras confirmatórias que integram o preço e são computadas para efeito de devolução. Efeitos ex tunc da resolução. Ausência...

  • Acórdão nº 71004214110 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 07 de Novembro de 2013

    ... E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA DO JEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA INCABÍVEL. PAGAMENTO DE COMISSÃO DECORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. CORRETOR QUE REALIZA SUA OBRIGAÇÃO, A MANDO DA CONSTRUTORA, CABENDO-LHE RECEBER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

  • Acórdão nº 70042580498 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    ... voga. No entanto, no que se refere a partilha do imóvel em questão; denota-se que não foram trazidos pela parte autora qualquer documento capaz de comprovar a perfectibilização do suposto contrato de compra e venda. O documento trazido pelo demandante (fl. 14) é apenas recibo de pagamento e não serve como prova da aquisição do imóvel. Sabido que o instituto da compra e venda exige, além da tradição, o registro no Registro de Imóveis, pois...

  • Acórdão nº 70020756565 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    ... em que o embargante firmou o contrato, ou recibo, de compra e venda do imóvel antes ainda do próprio ajuizamento da ação de execução. A ausência do respectivo registro não inviabiliza o ajuizamento e a procedência dos embar...

  • Acórdão nº 70038821906 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    ... DE AÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RECIBO DE ARRAS) DE IMÓVEL LOTEADO, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, RESGUARDADA PARA AS HIPÓTESES DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 748/69. MÉRITO. PAGAMENTO DE 85% DO PREÇO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMPROVADO. RESOLUÇÃO AO PACTO OBSTACULIZADA. Demonstrado que o promitente comprador efetuou o pagamento de 85% do...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço ajustado, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, atestando que o imóvel apreendido foi adquirido por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA em 10/01/1984, data anterior à investigação criminal. Comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé e não havendo indícios de que o imóvel...

  • Decisões Monocráticas nº 120598 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Compra e venda de imóvel. Corretagem. Valores remanescentes. Ação de cobrança. 1. Recibo firmado pelo corretor, ainda que sem ressalvas quanto a valores remanescentes a receber a título de corretagem, não impede a cobrança do que entende devido, que se encontra dentro da praxe do negócio. 2. Inexistindo provas quanto ao ajuste do valor da corretagem, e existindo provas de que o corréu assume a...

  • Acórdão nº 70034609735 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PREÇO DO BEM. RECIBO QUE NÃO ALCANÇA A QUITAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE. ADIMPLEMENTO RUIM. PRESTAÇÕES INCOMPLETAS E IMPERFEITAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO QUE O PROMITENTE COMPRADOR UTILIZOU O IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº

  • nº 2206574700 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Compra e Venda de bem imóvel - Recibo de sinal de negócio - Frustração - Apelação do autor: alegação de vício na representação processual - Inexistência - Não há vedação a que o sócio de uma empresa atue como advogado, defendendo os interesses de tal empresa em Juízo - Mérito - Sinal (Arras) - Devolução - Negócio que não se concretizou, em princípio, porque os réus resolveram aumentar o

  • Acórdão nº 2005.01.99.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Novembro de 2008

    ... ser aceitos como início de prova material o recibo de pagamento de compra de imóvel rural (fl. 18) e escrituras públicas de compra e venda de imóvei...

  • Acórdão nº 70024713190 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Setembro de 2008

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECIBO ARRAS. VÍCIO DOCUMENTAL DO IMÓVEL. CULPA DOS DOS VENDEDORES. Recibo Arras que previa a concessão de financiamento no prazo de 90 dias. Vício dos documentos do imóvel. Construção desajustada à matrícula. Óbice ao financiamento. Culpa dos proprietários e promitentes vendedores. Desfazimento do contrato e devolução das arras. Arts. 475 e 182 do CCB. A impugnação à gratuidade...

  • Acórdãos nº 117141 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    ... imissão na posse pelo Bradesco sobre o mesmo imóvel Argumento não retira a legitimidade dos autores, possuidores indiretos que são, por força de instrumento particular de promessa de compra e venda e recibo de arrematação de imóvel, através de leilão, pelo qual foi transmitid...

  • Acórdão nº 70032670127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Abril de 2010

    ... itação do preço e outorga da escritura pública do imóvel. Documento intitulado de `recibo arras¿, que retrata verdadeiro contrato de promessa de compra e venda. Improcedência da ação ordinária, ante a insuficiência do depósito para quitação do preço, vez que efetivado em valor histórico, sem atualização monetária e juros, após o decurso de vários anos do vencimento. O inadimplemento dos comp...

  • Acórdão nº 109146 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 1988

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REPRESENTADO POR RECIBO-ARRAS. INADIMPLEMENTO REPETIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESCISAO DA AVENCA. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE SOBREMODO NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E NA AFERIÇÃO DA PROVA (SÚMULA 454 E 279). O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70034640714 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    ... MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RECIBO DE. QUITAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. REJEITDAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034640714, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70017683517 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Março de 2007

    ... ¿negociação dar-se-á por Contrato Particular de Compra e Venda¿, evidencia-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes não trata de arras, mas, sim, de promessa de compra e venda, por conter todas as suas características distintivas. Precedentes jurisprudenciais. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO, TODAVIA, EM FAVOR DA PROMITENTE...