recibo compra e venda imovel

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  • Acórdão nº 0000205-07.2011.8.05.0009 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. AÇÃO RE REINTEGRAÇÃO QUE CULMINOU COM O MANDADO EM DESFAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS PROVOCADOS PELOS APELADOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. POSSE DOS APELADOS QUE SE DEU MEDIANTE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELOS SUPOSTOS DANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Do exame dos autos,...

  • Acórdão nº 0000205-07.2011.8.05.0009 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. AÇÃO RE REINTEGRAÇÃO QUE CULMINOU COM O MANDADO EM DESFAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS PROVOCADOS PELOS APELADOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. POSSE DOS APELADOS QUE SE DEU MEDIANTE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELOS SUPOSTOS DANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Do exame dos autos,...

  • Acórdão nº 70056886617 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE EMBARGANTE EM EXECUÇÃO ONDE NÃO FIGURA COMO PARTE. Hipótese em que a embargante firmou o contrato, ou recibo, de compra e venda do imóvel antes ainda do próprio ajuizamento da ação de execução. A ausência do respectivo registro não inviabiliza o ajuizamento e a procedência dos embargos de terceiro, consoante, inclusive,...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

  • Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

  • Acórdão nº 70056321144 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. Afirmada a união estável e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos da colaboraç...

  • Acórdão nº 70038821906 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA ARTICULADA POR QUEM FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RECIBO DE ARRAS) DE IMÓVEL LOTEADO, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESNECESSIDADE ...

  • Acórdãos nº 117141 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    Apelação cível Ação de imissão da posse Processo suspenso para aguardar julgamento de ação anulatória do procedimento executivo extrajudicial Nulidade do procedimento decretada pelo STJ, ante a falta de intimação do mutuário devedor Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Não condenação ...

  • Acórdão nº 70020756565 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    Embargos de terceiro. Penhora de imóvel adquirido pelo embargante em execução onde não figura como parte. Sentença de procedência dos embargos. Recurso de apelação da instituição financeira. Conhecimento do recurso. Remessa via sedex. Embora a ausência de registro do recebimento do recurso de apelação, ou da respectiva correspondência, no Foro de Tramandaí, resulta suficientemente demonstrada a...

  • Acórdão nº 70034609735 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PREÇO DO BEM. RECIBO QUE NÃO ALCANÇA A QUITAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE. ADIMPLEMENTO RUIM. PRESTAÇÕES INCOMPLETAS E IMPERFEITAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO QUE O PROMITENTE COMPRADOR UTILIZOU O IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ap...

  • nº 2206574700 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Compra e Venda de bem imóvel - Recibo de sinal de negócio - Frustração - Apelação do autor: alegação de vício na representação processual - Inexistência - Não há vedação a que o sócio de uma empresa atue como advogado, defendendo os interesses de tal empresa em Juízo - Mérito - Sinal (Arras) - Devolução - Negócio que não se concretizou, em princípio, porque os réus resolveram aumentar o

  • Acórdão nº 2005.01.99.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Novembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECIBO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO PAI DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TEMPO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA....

  • Acórdão nº 70034640714 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RECIBO DE. QUITAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. REJEITDAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO À...

  • Acórdão nº 70032670127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Abril de 2010

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECIBO ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. RETENÇÃO DA PARCELA DO PREÇO PELA VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Ação equivocadamente intitulada como sendo adjudicação compulsória, quando se trata, na verdade, de ação ordinária com pedido de consignação em pagamento para o fim de quitaçã...

  • Acórdãos nº 095750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

    Embargos à execução de título extrajudicial Os da coembargante Tânia Cristina foram julgados extintos sem resolução do mérito, enquanto que parcialmente procedentes os do compromissário comprador e coembargante, José Benedito Inconformismo deste último firme nas teses de que (1) além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, a credora DVM Brasil também o é para figurar em...

  • Decisões Monocráticas nº 120598 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Compra e venda de imóvel. Corretagem. Valores remanescentes. Ação de cobrança. 1. Recibo firmado pelo corretor, ainda que sem ressalvas quanto a valores remanescentes a receber a título de corretagem, não impede a cobrança do que entende devido, que se encontra dentro da praxe do negócio. 2. Inexistindo provas quanto ao ajuste do valor da corretagem, e existindo provas de que o corréu assume a...

  • Acórdão nº 70033030818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PROPOSTA E RECIBO ARRAS FIRMADOS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. INEXISTENTE PROVA DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70033030818, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro...

  • Acórdão nº 70024713190 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Setembro de 2008

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECIBO ARRAS. VÍCIO DOCUMENTAL DO IMÓVEL. CULPA DOS DOS VENDEDORES. Recibo Arras que previa a concessão de financiamento no prazo de 90 dias. Vício dos documentos do imóvel. Construção desajustada à matrícula. Óbice ao financiamento. Culpa dos proprietários e promitentes vendedores. Desfazimento do contrato e devolução das arras. Arts. 475 e 182 do CCB. A impugnação à ...

  • Acórdão nº 70017683517 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Março de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. HABITASUL. RECIBO ARRAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Conquanto nominado de `Recibo de Arras¿, por conter, o instrumento contratual, a exata descrição do imóvel, bem como ao estipular o preço a ser pago, a forma de pagamento, o modo pelo qual o saldo do preço deverá ser satisfeito, o instante em que o proponente poderá se...

  • Acórdão nº 70018800110 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRAS. PAGAMENTO EFETUADO. PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RECIBO DE QUANTIA RECEBIDA CONSTANTE DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL MONITÓRIA. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70018800110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes...

  • Acórdão nº 71000734574 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Dezembro de 2005

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SIMPLES RECIBO QUE SEQUER IDENTIFICA O IMÓVEL E SUAS ESPECIFICAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE PROVÁVEL HIPÓTESE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000734574, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago...

  • Acórdão nº 70011786191 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. HABITASUL. RECIBO ARRAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Conquanto nominado de `Recibo de Arras¿, por conter, o instrumento contratual, a exata descrição do imóvel, bem como ao estipular o preço a ser pago, a forma de pagamento, o modo pelo qual o saldo do preço deverá ser satisfeito, o instante em que o proponente poderá se...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....