recibo compra e venda imovel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082726820164058000), 10-05-2022
PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... ça: "A execução na qual foi penhorado o imóvel objeto dos presentes embargos foi proposta pela ... A venda do imóvel à parte embargante ocorrera em data ... imóveis descritos, limitando-se a trazer recibo e termo de quitação para comprovar o pagamento ... ão de posse, advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4º O arrendatário a quem não se notificar ...
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Acordao Nº 165349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A regra de julgamento do art. 373 do CPC, deve ser utilizada quando o acervo probatório se mostrar insuficiente para firmar o convencimento do julgador, de modo que não tendo o autor comprovado...
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Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
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Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
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Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA ... pelo atraso na entrega do imóvel deve ser atribuída exclusivamente à ... na sentença, o autor acostou aos autos recibo de pagamento da taxa de corretagem paga a ... -
Acórdão nº 12364584 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-07-2022
EMENTA:APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃODEREINTEGRAÇÃODE POSSEDE BEM IMÓVEL. PRESENTESOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. COMANDATÁRIO POSSUI MERA DETENÇÃO DECORRENTE DECOMODATO GRATUITO.ALTERAÇÃO DOANIMUS POSSIDENDI.DETENTORA QUE PASSOUAAGIR COMO PROPRIETÁRIA. VENDA ILEGAL DO IMÓVELA TERCEIROS. ATO CLANDESTINO E PRECÁRIO.TRANSMISSÃO DA POSSE POR QUEM NÃO ERA DONO NEM POSSUIDOR. LITISCONSORTESPASSIVOS. NÃO...
... IMÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 ... VENDA ILEGAL DO IMÓVEL A TERCEIROS. ATO CLANDESTINO E ... de Altevir de Lima Fernandes através de recibo de compra e venda um imóvel tipo casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133998620204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813399-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICE ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Jeronimo De Abreu Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE...
... na suspensão do Leilão do imóvel situado na Rua XVIII, s/nº, Parque Deodato, ... , posto que fora entabulado Contrato de Compra e Venda, em nome do Sr. ANACÉLIO PRACIANO DE ... , ANACÉLIO PRACIANO DE CASTRO, havendo recibo assinado pelo Sr. Luciano Gomes da Silva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001826-39.2015.4.04.7101), 25-03-2018
... -se de pedido de suspensão do leilão do imóvel objeto dos embargos de terceiro aprazado para o ... ão pela qual a celebração de contrato de compra e venda, sem o registro, faz com que o titular ... particular de compra e venda, intitulado " Recibo de venda de terreno à vista " (OUT8, evento 1), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069349520194050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0806934-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO GOMES SARAIVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814617-70.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E...
... ção de penhora recaída sobre imóvel, por entender que a parte embargante não ... de justo título (contrato particular de compra e venda); 2) a efetivação do negócio jurídico ... " em 10.03.99, conforme se observa do recibo de pagamento referente à entrega das chaves do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014502120208250061), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 626.650.050-0), condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por...
... (anos 2007, 2011 e 2012), contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do demandante, ... recibo do Pronaf, e o recibo de pagamento do Pronaf- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085990820194058000), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808599-08.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO PACHECO NUNES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ção de aptidão do Pronaf de 2018; III) Recibo de entrega de declaração do ITR referente ao ... em 2019; V) Recibo de inscrição de imóvel rural no CAR, com cadastramento em 2018; VI) ... bovinos referente a 2016 e VII) Recibo de compra e venda do imóvel rural de 2005 ... Os ... -
Acórdão nº 1.0134.14.012746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. "O dolo apto a gerar o desfazimento de um contrato exige a prova substancial de artifícios maliciosos que não possam ser descobertos por um homem diligente e de atenção comum."
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Acórdão nº 1.0134.14.012746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. "O dolo apto a gerar o desfazimento de um contrato exige a prova substancial de artifícios maliciosos que não possam ser descobertos por um homem diligente e de atenção comum."
- Acórdão, Processo nº 0000900-63.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138184320194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0813818-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSUE CLAUDINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800931-80.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE...
... medidas constritivas incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 474), alegando, em suma, o ... Barbosa, por instrumento particular (recibo de compra e venda) assinado em 05/05/2007; c) em ... -
Acórdão Nº 0005723-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. RECIBO DE QUITAÇÃO ANEXADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. DEPOIMENTO DA ESCREVENTE DO CARTÓRIO QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FRAGILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE...
... ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em 9/3/2018, ... no dia 17/10/2018, comprovado por meio de recibo" e por dois cheques: a) BANCO BASA, conta 773-1, s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... que não procedeu à transferência do imóvel desde sua aquisição", incorrendo, assim, em ... ês mil reais) cada um (conforme contratode compra e venda em anexo - id. 4058500.1578643); ... , 129, 135 e 147, cuja aceitação gerou Recibo de quitação em 31.07.2012 (id ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Acórdão Nº 0010790-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser mantida a decisão singular, que indefere o pedido...
... que seja reconhecido o referido negócio (compra e venda de um imóvel - situado na Quadra T-30, ... parte não apresenta contrato, ou qualquer recibo de pagamento que indique o entabulamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002040420184058310), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora...
... a desconstituição de penhora sobre imóvel, realizada nos autos da execução de título ... embargantes são incapazes de provar a compra do imóvel em questão ... Alegam os apelantes, ... contrato de compromisso de compra e venda, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... constando como comprador o inventariante, recibo de pagamento ao herdeiro do inventariante, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,