recibo pagamento rescisão

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação e devidas todas as suas conseqüências...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. Diante de potencial violação do art. 477 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1/TST, -atendidos os requisitos da lei nº 5.584/70 (art. 1

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem dirimiu a controvérsia em torno das horas extras com base nas provas constantes dos autos, e não sob a ótica das regras processuais atinentes à distribuição do ônus probatório. 1.2. Nesse cenário, não há como reconhecer violação dos arts. 81

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem dirimiu a controvérsia em torno das horas extras com base nas provas constantes dos autos, e não sob a ótica das regras processuais atinentes à distribuição do ônus probatório. 1.2. Nesse cenário, não há como reconhecer violação dos arts. 81

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O Regional, com suporte nas provas dos autos, consignou que havia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho da reclamante. Nesse contexto, não se cogita de ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O único aresto colacionado é imprestável ao cotejo de teses, visto que não indicada a fonte...

EMENTA RECURSO DA PARTE AUTORA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Vencido o Relator, a maioria da Turma reconheceu a condição de bancária da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por aplicação analógica do art. 71,

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Na dicção do § 6.º do art. 477 da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de incidência...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º, do dispositivo legal retro citado, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação"(TRCT); ou seja, não disciplina o prazo para a homologação da 'rescisão do contrato de trabalho' perante o sindicato da categoria profissional a viabilizar o levantamento dos depósitos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante de potencial violação do art. 477 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 12

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT,

RECURSO DE REVISTA. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS. Como a reclamada fornecia refeições mediante descontos no salário do reclamante, afasta-se a natureza salarial do benefício. Recurso de revista conhecido e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA.A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA.A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal não está sendo negada, de sorte que, por se tratar de norma sanção, a interpretação do artigo 477, da CLT, não pode ser ampliada, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. O §6º do normativo mencionado, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, a viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e a habilitação ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, molde a viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e a habilitação ao...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. No caso, o TRT reconheceu a fraude e estabeleceu o vínculo de emprego diretamente com o Banco Ibi. Isso porque, embora o autor tivesse sido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO, DOS VALORES DEVIDOS. INDEVIDA A PENALIDADE. O §6º do dispositivo legal invocado, o qual remete ao §8º, trata, exclusivamente, dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo, para a homologação perante o sindicato, a...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS APURADAS EM JUÍZO. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção em referência decorre do atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela via judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Constatado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias observou o prazo de dez dias legalmente estabelecido, não há previsão legal para...

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A Lei nº 7.855, de 24.10.89, acrescentou, entre outros, os parágrafos 6º e 8º ao artigo 477 da CLT. O § 6º estipulou prazos (alínea a e B) para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.