recibo pagamento rescisão
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-65.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, mediante a análise de todo o acervo probatório produzido, concluiu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Assim, a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC. Desse modo não se...
... 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... em foco no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-98.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
COMISSÕES PAGAS -POR FORA- - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal, inclusive aquela produzida pela reclamada, não deixa dúvida quanto à existência de comissões -pagas por fora-. Assim, com base na prova produzida e livremente valorada, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu-se pela existência das referidas comissões. Logo, a lide não foi decidida com fundamento em...
... A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou ... de comissões não declaradas no recibo de pagamento, contudo a circunstância não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-19.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-72.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisã
... 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... em foco no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ... das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906-48.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. O entendimento proferido pelo Tribunal Regional...
... penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, o que não ocorreu no caso dos ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-20.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...
... 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... em foco no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2359-80.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ... "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ... Não se pode ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323-79.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Diante do disposto na norma coletiva, quanto à natureza indenizatória da parcela, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada ou contrariedade à Súmula 241 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim,
... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos ... -
Acórdãos nº RO-974/2012-0203-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... estabelece prazos para pagamento das ... rescisão ou recibo de quitação”. Não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ... "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ... Não se pode ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-88.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-29.2007.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... O parágrafo ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-42.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do reclamante, registro discriminado do pagamento dos repousos semanais remunerados. Verifica-se, ... das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-58.2012.5.06.0005), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Depositado em conta bancária de titularidade da reclamante o valor líquido consignado no termo de rescisão do contrato de trabalho, no decêndio legal, não há de se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT, independentemente da data da homologação da rescisão, seja porque o § 6º deste dispositivo, ao qual remete o correspondente § 8º,
... pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o", seja porque essa data n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-70.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da...
... RESCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da T apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-250200-24.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. O substrato fático que dá ... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-79.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A questão em debate - se devido apenas o tempo não usufruído do intervalo intrajornada -, não comporta mais discussão nesta Corte, diante do entendimento traçado na Súmula nº 437, I. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. O e. TRT consignou que o...
... 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... em foco no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-62.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O
... 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... em foco, no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-31.2010.5.06.0142 (00925-2008-009-06-00-0)), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não sendo tais verbas quitadas no prazo...
... O pagamento" das parcelas constantes do instrumento de rescis \xC3"ã o ou recibo de quita ç ã o dever á ser efetuado at é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393300-78.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ... sustenta que de janeiro de 2004 até a rescisão contratual exerceu a função de supervisora, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão ... em foco no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-56.2011.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ... órias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6° do mesmo ...