recolhimento de fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5-13.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATOS GROSSEIROS - DIRIGIR AO EMPREGADO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO - COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DO FGTS - ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da consonância do julgado com as Súmulas nº 3
... INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DO FGTS - ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-75.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - RECOLHIMENTO DO FGTS. SÚMULA
... ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST ... - RECOLHIMENTO DO FGTS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623200-71.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO POR NORMA INTERNA DESDE 1970. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. RECOLHIMENTO DO FGTS. A parcela denominada "auxílio-alimentação", instituída por norma interna da empresa em 1970, apresenta natureza salarial, já que pago, à época, de forma habitual ao empregado. Ressalte-se que a posterior adesão da Reclamada ao PAT não...
... NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. RECOLHIMENTO DO FGTS. A parcela denominada "auxílio-alimentação", instituída por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-48.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art.
... 467 DA CLT. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275340-11.2007.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-51.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida, ao consignar que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é a trintenária, está em consonância com a Súmula nº 362 desta Corte. 2. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O acórdão regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 363 do TST. Incidênc
... GMDMC/Fc/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida, ao consignar que a prescrição do reito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é a trintenária, está em consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24340-14.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. 40%. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORA EXTRA. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO ONTRATO DE TRABALHO. FGTS. 40%. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORA EXTRA. BANCO DE HORAS. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-60.2009.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-32.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - mês da admissão do Autor, vários depósitos do FGTS foram realizados com atraso, conforme extrato colacionado pela Reclamante ... 22). Também não há recolhimento do FGTS nos meses de agosto e outubro de 2010, bem como nos de janeiro e ...
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Acórdão nº 2006/0237786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, ... Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271200-45.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FGTS - SALÁRIO EXTRAFOLHA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do FGTS para as contribuições não recolhidas na vigência do contrato de trabalho, em razão do reconhecimento da percepção de salário extrafolha. A medida se justifica tendo em vista que o pedido de recolhimento do FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho sem a...
... 7ª TURMA VMF/cv/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - FGTS - SALÁRIO EXTRAFOLHA ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... É trintenária ... A medida se justifica tendo em vista que o pedido de recolhimento do FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III e V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que ... à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de obrigação acessória consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) não legitima, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-82.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico ... que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária. 4. DIREITO AO SAQUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS". Em se tratando de reclamação contra o não recolhimento da contribuiç\xC3" ...