recolhimento de fgts
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-41.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa...
... DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-92.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Em conformidade com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO ... Em sessão do dia 24.05.11, ...
-
Acórdão Nº 1304834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... CONSIDERADO ... RECOLHIMENTO AO FGTS. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E ...
-
Acórdão nº 2015/0063037-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. ENTIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-43.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do...
... ária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1796-54.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional considerou valida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e aplicou o prazo ... 3. FGTS. RECOLHIMENTO. O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-61.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 3. FGTS. RECOLHIMENTO. O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-98.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles firmados nos casos que restar comprovado que o ente público não cumpriu adequadamente sua obrigação de fiscalizar a execução dos...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar a o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-03.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP - VALIDADE. Nos termos da Instrução Normativa/TST nº 26/04, é válida, para fins de comprovação de depósito recursal, a utilização de GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
... DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO ... - GFIP EMITIDA ... eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP), a qual ostenta em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19900-63.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Regional quanto à análise da prescrição da pretensão do recolhimento de FGTS à luz da Súmula 294/TST e da inviabilidade jurídica de se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-67.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização
... , tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da a de Recolhimento" do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos § 4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-37.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ... que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária. 4. RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-90.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - EMPREGADOR Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/lfa/ra RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA ... - EMPREGADOR Segundo o princípio da aptidão para a ... empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Precedentes ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-14.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ... que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária. 4. RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS ...
-
Acórdão nº 2007/0284792-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a apresentação de nota fiscal e comprovantes de guias de recolhimento do INSS e do FGTS, justificado está o fato da negação do cumprimento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-16.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, pois não se confunde com a licença por acidente de trabalho, prevista na legislação específica. 2. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão regional que, reformando a...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ... que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária 4. RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 652-45.2013.5.02.0401)
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 461, segundo a qual " é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do...
... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA ... A decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. Quando a matéria em discussão se re ao não recolhimento do FGTS incidente sobre a remuneração paga no curso do contrato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-46.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DO FGTS. A suspensão do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria por invalidez não está prevista como hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DO FGTS. A suspensão do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria por lidez não está prevista como hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Recurso de Revista conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-36.2001.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO ... - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO" DE FGTS INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDAS EM RECLAMA\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2237-84.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 927 do Código Civil. FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se extrai do acórdão regional, ...