recolhimento de fgts
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-42.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-53.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST ... à reintegração no emprego, ao pagamento dos salários e ao recolhimento do FGTS, conforme decidido pelo Tribunal Regional ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202900-95.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. Nos termos do item I da Instrução Normativa 26/2004 do TST, -o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado 'Sistema Empresa...
... CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-80.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2005/0182644-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO ... ; segundo porque então seriam beneficiados empregados cujo recolhimento do FGTS fosse atrasado - o que para eles sequer seria sentido; terceiro, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-25.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/rqd/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência dominante nesta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-11.2015.5.06.0145), 11-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. PROVIMENTO. Incumbe ao empregador comprovar que procedeu ao recolhimento do FGTS em sua totalidade, porquanto a quitação constitui fato extintivo do direito do autor. É a exegese que se extrai da nova Súmula nº 461 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-68.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2010/0196883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO. RESPONSABILIDADE PELO ... RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DECRETO-LEI N. 194⁄67. LEI N. 7.839⁄89 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001366-56.2015.5.06.0002), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. PROVIMENTO. Incumbe ao empregador comprovar que procedeu ao recolhimento do FGTS em sua totalidade, porquanto a quitação constitui fato extintivo do direito do autor. É a exegese que se extrai da nova Súmula nº 461 do TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-25.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. O recurso ordinário do reclamado foi parcialmente provido por meio de decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno da Corte a quo e do art. 557, caput, do CPC. A essa decisão, o reclamado interpôs agravo regimental, o qual teve o provimento negado. Inconformada,...
... 114, I, da CF. Precedentes. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que não foi reconhecida a mudança de regime ... ária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-63.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. INDEVIDO. Diante da ausência de previsão legal, é indevido o recolhimento dos depósitos do FGTS, quando o empregado estiver percebendo aposentadoria por invalidez. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do art. 896, §4°, da...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. INDEVIDO. Diante da ausência de previsão legal, é indevido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-31.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese prevista no art. 483, -d-, da CLT, ensejando a rescisão indireta...
... IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-69.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DESTINADO A DATILÓGRAFOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA. (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126/TST, não se conhece de recurso de revista caso a análise do...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO DESTINADO A DATILÓGRAFOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA ... (SÚMULA 126/TST) ... -
Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AUXÍLO-DOENÇA ... FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Nos ... 8.036/90 é obrigatório o recolhimento ... do FGTS, pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-12.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS Da exegese dos arts. 475 da CLT, 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-12.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS Da exegese dos arts. 475 da CLT, 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-71.2007.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de...
... recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-90.2005.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, "a", da ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO" IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154641-39.2008.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-60.2010.5.02.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. FGTS. RECOLHIMENTO. 6. DANO MORAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. FGTS. RECOLHIMENTO. 6. DANO MORAL ... 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há ... -
Acórdão nº 2007/0130685-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS". MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART 23, § 1\xC2" ... PRECEDENTES DA SEÇÃO ... 1. A multa pelo não-recolhimento do FGTS, prevista no art. 23, § 1º, I e V, da Lei 8.036/90, constitui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-57.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS. Nos termos do artigo 15, § 5º da Lei nº 8.036/90 é obrigatório o ... ões recursais, sustenta que ao empregador é obrigatório o recolhimento dos depósitos de FGTS, durante o período que ficou afastada por motivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5-13.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATOS GROSSEIROS - DIRIGIR AO EMPREGADO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO - COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DO FGTS - ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da consonância do julgado com as Súmulas nº 3
... INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DO FGTS - ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-75.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - RECOLHIMENTO DO FGTS. SÚMULA
... ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST ... - RECOLHIMENTO DO FGTS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...