recolhimento de fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-307-37.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Constatada possível violação do artigo 483, alínea -d-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A falta de recolhimento dos depósitos concernentes ao FGTS constitui falta grave, suficiente a ensejar a rescisão...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Constatada possível violação do artigo 483, alínea "d", da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-23.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido
... MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-42.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 37, II e IX, e 39 da CF não versam sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo impossível aferir violação direta e literal de tais dispositivos. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que não foi reconhecida a mudança de regime e que ainda não se operou a extinção do vínculo contratual, não há falar em
... 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que não foi reconhecida a mudança de regime ... ária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o ... -
Acórdão nº 0000874-69.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ... SALARIAIS E FGTS. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Apelante ao recolhimento do FGTS do período, bem como ao pagamento dos salários devidos ... à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1514-72.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se extrai do acórdão regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-41.2011.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. Nos termos do item I da Instrução...
... CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-41.2007.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. Nos termos do item I da Instrução Normativa 26/2004 do TST, -o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado 'Sistema...
... CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-08.2012.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90. DESPROVIMENTO. Diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-66.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento das obrigações contratuais relativas aos depósitos fundiários constitui fundamento suficientemente válido para a aplicação do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior inclina-se no sentido da mitigação do princípio da imediatidade pelo trabalhador para manifestar o seu...
... RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento das obrigações contratuais relativas aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-61.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Na exegese dos arts. 475 da CLT, 15, § 5º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-61.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Na exegese dos arts. 475 da CLT, 15, § 5º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-27.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS. De acordo com o disposto nos arts. 15, § 5º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-37.2011.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Em...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Diante da demonstração de violação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-79.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 4. ASSÉDIO MORAL. 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...
... 1. CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 4. ASSÉDIO MORAL. 5. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-92.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre intervalo interjornadas, horas extras e ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, tropeça no óbice das Orientações Jurisprudenciais 111 e 355 da SBDI-1 e das Súmulas 126, 296, I, 297, I, e 333, todas do TST....
... , horas extras e ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, tropeça no óbice das Orientações Jurisprudenciais 111 e 355 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-04.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADO. EXONERAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não faz jus ao pagamento referente ao recolhimento do FGTS e à multa do art. 477, § 8.º da CLT, por se tratar de contratação a título precário, nos...
... CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADO. EXONERAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § ... 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2019-86.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. subempreiteira. responsabilidade solidária entre empreiteiro e subempreiteiro. Recolhimento do FGTS. ônus probatório. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Recolhimento do FGTS. ônus probatório. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-92.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E RECOLHIMENTO DO FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS LEGAIS DE VALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E RECOLHIMENTO DO FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL ... - NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-62.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VANTAGENS ATINENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. HORAS EXTRAS. 3. BANCO DE HORAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 7. RECOLHIMENTO DO FGTS. 8. MULTA PREVISTA NO ART. 47
... 6. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 7. RECOLHIMENTO DO FGTS. 8. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... 9. SENTENÇA. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-25.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 2.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico ... que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária. Recurso de revista não ...
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Acórdãos nº AIRR-389/2011-0442-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Restou caracterizada
... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA ... ao empregador o recolhimento do FGTS, ... compete a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53840-68.2005.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA EXTRA. DESPESA COM DESLOCAMENTO. QUINQUENIOS. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. FGTS - REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HORA EXTRA. DESPESA COM DESLOCAMENTO. QUINQUENIOS. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. FGTS - REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-82.2011.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS...
... RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-29.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS...
... RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-13.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Precedentes ... Não conhecido ... FGTS. PRESCRIÇÃO ... É trintenária a prescrição do direito de reclamar ontra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o ...