Reconvir
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Decisão Monocrática Nº 5013164-06.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2020
... 17 e 485, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theo-tônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043677-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. - O recurso de embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se
... 315, caput, do CPC, segundo o qual o ru pode reconvir ao autor quando a reconveno for conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. - Inexiste conexo entre ao de interdito proibitrio (posse) e ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE SUPOSTOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO
... Assim, a parte (r) que pretender reconvir ao autor dever faz-lo em pea autnoma, que se processar nos mesmos autos. Recebida a petio inicial da reconveno (que deve atender aos requisitos ... -
Decisão Monocrática Nº 5046069-64.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-03-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão nº 1.0024.12.243717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO
... 315. O ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. Fixadas as premissas, vamos ... -
Acórdão nº 1.0521.13.011578-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS USUFRUTUÁRIOS - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - REFORMA. RECURSO ADESIVO - COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO AVIADO NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...
... 282 do CPC, por tratar-se de uma dentro de outra ao. De acordo com a norma do art. 315, do CPC/73, o ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. A norma do art. 299, da lei ... -
Acórdão nº 1.0287.12.006541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na contestação, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- Em função da aplicação do
... Como cedio, ao tempo da apresentao da defesa, o Cdigo de Processo Civil, ento vigente, previa em seu artigo 315 que "o ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa". Ou seja, eventual pedido a ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - EMBARGOS TEMPESTIVOS - SENTENÇA ANULADA.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do executado somente supre a falta de citação, na hipótese de haver nos autos...
... Pode ajuizar ao, contestar, reconvir, opor embargos do devedor, recorrer, opor exceo de incompetncia, impedimento ou suspeio etc.( ... )Para praticar os atos mencionados na segunda parte ... -
Decisão Monocrática Nº 5042358-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5042379-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-03-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão nº REsp 293784 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... e acessórios da locação, o réu pode oferecer diante deste exceção de compensação apoiada em crédito maior existente em seu favor e reconvir para o recebimento do saldo. Pouco importa que esse crédito não tenha qualquer relação com o contrato de locação. Se a cobrança por parte do ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU - INADEQUAÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - PROCURAÇÃO - PODERES GERAIS - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de petição por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento...
... necessrios e em direito permitidos, por mais especiais que sejam, tais, como requerer, transigir, variar e desistir, receber, dar quitao, reconvir, firmar compromisso, concordar, discordar, assinar termo de inventariante, prestar as declaraes de estilo em inventrio ou arrolamento, requerer ... -
Acórdão nº 1.0521.06.051642-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos declaratórios, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... - uma vez que aponta os fundamentos da reconveno e no aponta os fundamentos de defesa - a deciso por acrdo acabou negando o direito de reconvir permitido pela legislao processual civil. E tal omisso objurga tambm o direito de defesa em recursos excepcionais, ampliando a violao das garantias ... -
Decisão Monocrática Nº 5037061-63.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5035011-64.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-03-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-24.2011.5.06.0331), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA ACUMULADORES MOURA S.A. NEGATIVA DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ACOLHIMENTO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE MERAMENTE INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO AOS FINS DA TOMADORA. Não é exercente de atividade-fim de empresa produtora de baterias automotivas, quem, mesmo no desempenho de função dita de mecânico, exerce mais a...
... Realmente, proclama o artigo 315 do C ó digo de Processo Civil a faculdade conferida ao R é u de reconvir ao Autor no mesmo processo. Reconvir ao Autor, repito-o. Mas desconhe ç o seja tal faculdade conferida no sentido de chamar outrem, que n ã o o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.127950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ACATAMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR.1. Impõe-se a rejeição da preliminar de irregularidade na representação processual do agravante, quando, no decorrer no processo,...
... No promovida a citao, o arrendatrio no integrou a lide como parte, no figurando como ru na demanda e, portanto, no poderia reconvir na qualidade de terceiro.5. Agravo desprovido". (TRF 3 Regio, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAO CVEL - 1580706 - 0009710-83.2009.4.03.6119, Rel. JUIZ ... -
Decisão Monocrática Nº 5029077-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - LIDE SECUNDÁRIA - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO- Em sede de ação de exigir contas, cujo rito é especial, mantem-se a decisão que indeferiu a reconvenção já que, além de o pedido da lide secundária não guardar conexão com o principal, há incompatibilidade dos...
... ao em que o autor pede o reconhecimento da nulidade de clusula de reajuste das prestaes de um contrato de arrendamento mercantil, pode o ru reconvir, pedindo a resciso deste mesmo contrato e a reintegrao de posse do bem, ante o no pagamento das parcelas. Ou, numa ao de cobrana, o ru pode alegar em ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0067220-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONVENÇÃO ADMISSÍVEL E JULGADA PROCEDENTE PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO. PODERES PARA RECONVIR. INÉPCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DESACOLHIDA ... - Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandado judicial para o foro ...
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Processo nº 0018941-46.2007.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Cheque Especial e Empréstimos Bancário. Inadimplência. Reconvenção. Alegação de Anatocismo e Juros Abusivos. Sentença que Julgou Procedentes a Ação de Cobrança e O Pleito Reconvencional. Apelo Do Autor, Arguindo Cerceamento de Defesa e Falta de Interesse de Agir Em Relação À Reconvenção. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Autor...
... PODER JUDICIÁRIO ... No tocante à alegação de falta de interesse de agir em reconvir, ... menos razão assiste ao apelante. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
... Isso porque ausente o interesse de agir da agravante para reconvir em face da agravada pleiteando a anulao de registro de reserva legal. O interesse processual, primeira das condies da ao prevista pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.189521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECONVENÇÃO - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PATROCINADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
... DA RECONVENO Suscitou a parte Reconvinda a ausncia de interesse de reconvir sob alegao de que as aes que versam sobre honorrios tramitam com as regras do procedimento sumrio, e que este, por sua vez, no admite reconveno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NOVO CPC - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO - ERRO IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO
... Essa concluso pode-se extrair do prprio artigo 315 do Cdigo de Processo Civil que preceitua: "O ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda a vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa." 2. Com efeito, em conseqncia do ... -
Acórdão nº 1.0707.15.020685-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA - CONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDADO - DESCONFORMIDADE AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.1. Segundo o princípio da demanda contemplado pelos artigos 141, 490 e 492, CPC, a lide...
... 02/30). O Apelado apresentou contestao e documentos - sem reconvir (fls. 43/84) -, impugnados pela Apelante (fls. 86/97). Aps, a Apelante renunciou pretenso formulada na ao, com fulcro no art. 487, inciso III, alnea ...