Reconvir
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Acórdão nº 1.0000.22.286331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - LIDE SECUNDÁRIA - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO- Em sede de ação de exigir contas, cujo rito é especial, mantem-se a decisão que indeferiu a reconvenção já que, além de o pedido da lide secundária não guardar conexão com o principal, há incompatibilidade dos...
... o autor pede o reconhecimento da nulidade de cláusula de reajuste das prestações de um contrato de arrendamento mercantil, pode o réu reconvir, pedindo a rescisão deste mesmo contrato e a reintegração de posse do bem, ante o não pagamento das parcelas. Ou, numa ação de cobrança, o ... -
Decisão Monocrática Nº 5039585-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-08-2022
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Decisão Monocrática Nº 5004498-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Decisão Monocrática Nº 4006707-43.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Decisão Monocrática Nº 5028056-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
...Isso porque ausente o interesse de agir da agravante para reconvir em face da agravada pleiteando a anulação de registro de reserva legal. O interesse processual, primeira das condições da ação ... -
Decisão Monocrática Nº 5059456-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-02-2022
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Decisão Monocrática Nº 5040949-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Decisão Monocrática Nº 5041223-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-03-2021
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
...Isso porque ausente o interesse de agir da agravante para reconvir em face da agravada pleiteando a anulação de registro de reserva legal. O interesse processual, primeira das condições da ação ... -
Acórdão nº 1.0064.10.001488-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não havendo abuso no direito de ação, tampouco configurado o dolo processual do Apelante, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.
...ídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional.Lícita a tarifa de avaliação de bem prevista em contrato.Não havendo cobrança indevida ou má-fé na cobrança de ... -
Decisão Monocrática Nº 5046575-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Decisão Monocrática Nº 5044028-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ...
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Acórdão Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 11-03-2020
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é. pressuposto processual (CPC, art. 485, VI). Também o é. "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio. Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do. processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. FURTO DO EQUIPAMENTO. RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO. LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ANTERIORES AO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO.- Na ação de consignação em pagamento, em sede de defesa, o réu poderá alegar...
...Contudo, o que não se pode é pretender reconvir sem a observância do rito do art. 343 e seguintes do CPC/15, inclusive com o recolhimento das correspondentes custas e requisitos da petição ... -
Acórdão nº 1.0024.11.189521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECONVENÇÃO - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PATROCINADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
...DA RECONVENÇÃO Suscitou a parte Reconvinda a ausência de interesse de reconvir sob alegação de que as ações que versam sobre honorários tramitam com as regras do procedimento sumário, e que este, por sua vez, não admite ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472327-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...
...reconvir diante dos danos sofridos por esta em sua relação matrimonial abusiva"; que "é na contestação que a parte se defenderá daquilo que lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0024.12.243717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO
...315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Fixadas as premissas, ... -
Acórdão nº 1.0330.13.000769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIA DE PARTO CESÁREA - CASA DE CARIDADE DE ITAMONTE - CONVÊNIO COM O SUS - AUSÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA DA SALA DE PARTO - RECUSA EM RAZÃO DO VALOR PAGO PELO SUS - MÉDICO QUE REALIZARIA O PARTO - RECLAMAÇÃO DOS PAIS JUNTO AO CRM - NEGATIVA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO - JUSTIFICADA - ILICITUDE...
...315 que "o réu pode reconvir" ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.\" Feita essa observaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.043677-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. - O recurso de embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se
...315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode reconvir ao autor quando a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. - Inexiste conexão entre ação de interdito ... -
Acórdão nº 1.0344.14.001496-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO E COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO. A ação de busca e apreensão não se presta para discutir a devolução de valores já pagos pelo devedor, devendo tal discussão ser feita após a sentença de procedência do pedido,...
... jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, a de reconvir ou ajuizar ação revisional (3ª Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 2.5.2006; REsp 236.497/GO, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 1.0344.14.001496-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO E COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO. A ação de busca e apreensão não se presta para discutir a devolução de valores já pagos pelo devedor, devendo tal discussão ser feita após a sentença de procedência do pedido,...
... jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, a de reconvir ou ajuizar ação revisional (3ª Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 2.5.2006; REsp 236.497/GO, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NOVO CPC - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO - ERRO IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO
...Essa conclusão pode-se extrair do próprio artigo 315 do Código de Processo Civil que preceitua: "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda a vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." 2. Com efeito, em ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE SUPOSTOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO
...Assim, a parte (ré) que pretender reconvir ao autor deverá fazê-lo em peça autônoma, que se processará nos mesmos autos. Recebida a petição inicial da reconvenção (que deve atender ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE SUPOSTOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO
...Assim, a parte (ré) que pretender reconvir ao autor deverá fazê-lo em peça autônoma, que se processará nos mesmos autos. Recebida a petição inicial da reconvenção (que deve atender ...