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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator poderá dar provimento ao recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA O FIM DE ANULAR A DECISÃO A QUO E NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ.I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivandoacolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do entefederado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, emdecorrênc

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS SEM JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS CONTRATOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CAUSALIDADE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INEQUÍVOCA. AGRAVO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO ORDINÁRIA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TRIBUTAÇÃO INDEVIDA – DESCABIMENTO – MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular.2 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular.2 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA MONOCRATICAMENTE O RECURSO COM BASE EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ - ART. 932 DO CPC - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que julga recurso de Apelação em tema de admissibilidade e, no mérito, sobre questões pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA MONOCRATICAMENTE O RECURSO COM BASE EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ - ART. 932 DO CPC - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que julga recurso de Apelação em tema de admissibilidade e, no mérito, sobre questões pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO: PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE,REJEITADA – MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO – ASSINATURA DE SUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO – DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTADO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Internoem Decisão Monocrática em Apelação: 2.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência na ação indenizatória regressiva de seguro. Não obstante a responsabilidade...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ...

EMENTAAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES SOBRE O MONTANTE A SER REPETIDO E AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma.