recurso decisao monocratica apelacao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA O FIM DE ANULAR A DECISÃO A QUO E NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. STF, SÚMULA 281. 1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. 2. A decisão monocrática do relator que negou...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ.I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivandoacolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do entefederado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, emdecorrênc

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a...

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS SEM JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS CONTRATOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CAUSALIDADE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INEQUÍVOCA. AGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.   AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Constata-se ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA MONOCRATICAMENTE O RECURSO COM BASE EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ - ART. 932 DO CPC - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que julga recurso de Apelação em tema de admissibilidade e, no mérito, sobre questões pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA MONOCRATICAMENTE O RECURSO COM BASE EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ - ART. 932 DO CPC - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que julga recurso de Apelação em tema de admissibilidade e, no mérito, sobre questões pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM E DETERMINADO O...

Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA PECULIARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPRESTABILIDADE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EM FACE DO CPC/73. SÚMULA 320/STJ. PRECEDENTES DO STJ, SOB A ÉG

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator poderá dar provimento ao recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS MEDIANTE COAÇÃO OU AMEAÇA. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO: PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE,REJEITADA – MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO – ASSINATURA DE SUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO – DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTADO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Internoem Decisão Monocrática em Apelação: 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação do agravante, mantendo a decisão de primeiro piso que

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da ausência de comprovação de que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida, o benefício da justiça gratuita devem ser indeferido. (TJTO , Apelação Cível, 0017606-48.2018.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Decisão Colegiada Em Apelação Cível. Recurso Cabível Somente Contra Decisão Monocrática. Exegese Contida No Art. 1.021 Do Cpc. Recurso Não Conhecido por Sua Manifesta Inadmissibilidade.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência na ação indenizatória regressiva de seguro. Não obstante a responsabilidade...

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE EMPRESARIAL TITULAR DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.01. Não há nenhuma dúvida que a ação exordial volta-se a dar cumprimento ao negócio jurídico

EMENTAAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES SOBRE O MONTANTE A SER REPETIDO E AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.