recurso hierárquico
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... A inclusão nos têrmos do parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe ... apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
-
Acórdão nº 2005/0195964-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 799.966 - RS (2005/0195964-6) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... ção calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa ... 2. Recurso especial conhecido e ...
-
Acórdão nº 2004/0143308-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 695.445 - SP (2004/0143308-9) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública" (Hely Lopes Meirelles) ... 6. Recurso ...
-
Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 692.246 - RJ (2004/0140383-5) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 692.246 - RJ (2004/0140383-5) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
- DESPACHO DO GOVERNADOR - D.O. nº 28557 de 7/08/2023 - RECURSO HIERÁRQUICO VOGUE ALIMENTAÇÃOdocx 040823
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1184203 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.184.203 - MS (2010⁄0038545-6) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLE\xC3" ... RESERVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
- Acórdão nº REsp 1289048 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0207177-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO. PROVENTOS ORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. PRECEDENTE DA EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... máximo de dez dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de Recursos de Processos ...
- Prefeitura Municipal de Parnamirim Município de Parnamirim Aviso de Recebimento de Recurso Hierárquico Licitação - Concorrência nº 001/2023 Processo Administrativo nº 21.314/2022/1doc o Município de Parnamirim-rn, Através Da Comissão Permanente de Licitação de Obras Públicas, Torna Público, o Recebimento de Recurso Hierárquico Apresentado Pela Empresa Ccbr Construções e Serviços
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última inst\xC3" ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
-
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIALMILITAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDOPROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado emdesfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Pauloobjetivando a...
... Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman ... -
Acórdão nº 2007/0230861-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... por vontade própria e sem estar sob a ordem de superior hierárquico ... 4 - Contrapor-se, em sede de recurso especial, a esta afirmativa das ...
-
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Delimitado pelo v ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215235-30.2014.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. PROJETOS CULTURAIS. CRÉDITOS DE ICMS. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO NÃO PREVISTA. GLOSA IGUALMENTE SEM PREVISÃO NORMATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. Ação proposta por sociedade empresária, posteriormente incorporadas por outras duas, objetivando a desconstituição de auto de infração lavrado, com imposição de multa e glosa, por ter-se creditado de ICMS referente a incentivos...
... Secretário de Estado de Fazenda em sede de recurso ... hierárquico, a reformar decisão do Conselho de ... Contribuintes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1179053 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL GRAVE. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.053 - RJ (2010⁄0024246-8) ... RELATOR:MINISTRO ... MILITAR. DOENÇA MENTAL GRAVE. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7⁄STJ ... -
Acórdão nº 2008/0223185-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação
RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.739 - PR (2008/0223185-1) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... ão do ato de reforma, de modo a que passe a ocupar o grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa ... 4. Recurso especial conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000506-34.2021.8.19.0810 , 11-11-2021
RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO. NA FORMA DO ARTIGO 22, §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTITULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO...
... (21) 3133-3477 – sgjud.decon@tjrj.jus.br ... RECURSO HIERÁRQUICO Nº 0000506-34.2021.8.19.0810 ... AGRAVO INTERNO ... -
Processo nº 0000085-83.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Cobrança Indevida de Emolumentos por Parte Do Delegatário Do Serviço Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de São Gonçalo. Decisão que Determinou Aplicação de Multa Correspondente a 15 (quinze) Vezes O Valor Total Dos Emolumentos Indevidamente Cobrados, Com Base No Art. 1º,§ 1º Da Lei Estadual 4317/2004. Interposição de Recurso Hierárquico. Alegação de...
... Conselho da Magistratura ... RECURSO HIERÁRQUICO Nº 0000085-83.2017.8.19.0810 ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIALMILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL DA INTIMAÇÃO. DIREITO E CERTO. NÃO CONSTATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de atodo Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do...
... Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman ... -
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENADE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO.CABIMENTO.1. Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recursohierárquico dirigido ao Presidente da República contra atoadministrativo proferido por autoridade delegada, nos termos doDecreto n. 3.035/1999, aplicando, em sede de processo...
... SuperiorTribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO EMPREGADO POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO EMPREGADO POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos dos não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ...