recurso hierárquico
-
Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 13, incisos II e III, da Lei 9.784/99. Recurso ... hierárquico impróprio. 5. Matérias não analisadas pela decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências ...
-
PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - DECISÃO AO RECURSO HIERÁRQUICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA ... DECISÃO AO RECURSO HIERÁRQUICO ... Pregão (Presencial) nº 094/2020 - Processo Licitatório ... nº 193/2020 ... “Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ...
-
Acórdão nº 2016/0037125-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.014 - SC (2016/0037125-6) ... EM CONTA O SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis ... ção do comportamento do bombeiro-militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena disciplinar de detenção ...
-
Acórdão nº 2006/0026255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.330 - DF (2006/0026255-0) ... RELATOR : ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no RMS 23497 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.497 - RJ (2007⁄0010172-2) ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO ...
- DESPACHO DO GOVERNADOR - RECURSO HIERARQUICO ISABEL CRISTINA MELON DE SOUZA NEVES
-
Acórdão nº 2013/0275555-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.663 - MS ... (2013/0275555-2) ... MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO" IMEDIATAMENTE ... SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A \xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico", em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da coa\xC3" ... d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; ...
-
Acórdão Nº 179065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.065 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... de recurso hierárquico ... Informações prestadas pelo Ministério da Justiça indicam ... que ...
-
Acórdão nº 2007/0170281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.620 - RJ (2007/0170281-3) ... hierárquico. Nada obstante, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o ...
- Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 13997 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0025772-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de 30 (trinta) dias para interpor pedido de reconsideração ou recurso do ato que lhe seja desfavorável, de acordo com o art. 108 da Lei ... O pedido de reconsideração não se confunde com o recurso hierárquico. O primeiro é julgado pela própria autoridade que proferiu o ato ...
-
Acórdão nº 2004/0006017-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.745 - PR (2004/0006017-4) ... DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ...
-
Acórdão nº 2005/0040181-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁREA DISPONÍVEL. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPROPRIEDADE ...
-
Acórdão nº 2005/0040181-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁREA DISPONÍVEL. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPROPRIEDADE ...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REVISÃO DA SANÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão do ora Recorrente deduzida no mandado de segurança impetrado perante o Tribunal a quo foi denegada tendo em vista a ausência de previsão legal...
- Acórdão nº 2008/0209638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no MS 12665 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO RECURSO HIERÁRQUICO Chamada Pública nº 002/2022 – SEI nº 1400005288.000250/2021-12 DECISÃO – REGIÃO 13. À vista das informações trazidas pela Gerência Geral de Assuntos Jurídicos – GGAJ – SEE/PE, órgão jurídico e de julgamento que assessora o Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, o qual analisou e embasou o Recurso Admini...
-
Acórdão nº 2007/0075239-4 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.860 - RS (2007/0075239-4) ... RELATORA:MINISTRA JANE ... REVISÃO PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DE MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... A inclusão nos têrmos do parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe ... apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
-
Acórdão nº 2005/0195964-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 799.966 - RS (2005/0195964-6) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... ção calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa ... 2. Recurso especial conhecido e ...