recurso ordinário no direito do trabalho

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA NOTA DE PROVISORIEDADE IDENTIFICADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA AVENÇA. CONSUMAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA COLMATADA EX OPE TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO. PREFEITURA E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. HOSPITAL PÚBLICO. FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro -

I - REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos...

1. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. I. A Corte Regional concluiu que o recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Translitoral) é deserto, por constatar que não constam o registro do número completo do processo e a identificação da Vara do Trabalho de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado com o fito de conceder à impetrante o direito de tomar posse no cargo de Fisioterapeuta do Hospital Regional de Cacoal/RO, cumulando com o cargo que já exerce em Porto Velho/RO. A autoridade coatora deixou...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DIRECIONAMENTO A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O entendimento já sedimentado por esta Corte é de que é inviável a impetração do mandado de segurança, quando existe recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. O...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. Demonstrada aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. -O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho- (Súmula 90, I, do TST). Estando a decisão em conformidade com o verbete sumular, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito das horas extras decorrentes da fiscalização do trabalho externo e da não concessão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇ

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto em face da decisão interlocutória por meio da qual foi indeferido o pedido de intimação do Ministério Público do Trabalho formulado pelo impetrante. 2. É cediço que o Direito...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Na hipótese, o Tribunal de origem não conheceu do Recurso Ordinário, por irregularidade de representação, a despeito de a parte estar regularmente representada. Verificada a violação constitucional pela não-apreciação do Recurso Ordinário da Recorrente, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 25 DO TST. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na primeira instância, a reclamação foi julgada improcedente e atribuído ao reclamante o pagamento de R$ 500,00 a título de custas, do qual foi dispensado, por estar sob o pálio da justiça gratuita. O Tribunal Regional deu provimento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. Observa-se aparente afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF e má aplicação do art. 514, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. Do cotejo da sentença e das razões do recurso...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O Eg. TRT não conheceu do Recurso Ordinário, por irregularidade de representação, a despeito de a parte estar regularmente representada. Súmula nº 436 do TST. Verificada a violação constitucional pela não-apreciação do Recurso Ordinário, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que proceda ao seu julgamento, como...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...

Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional se pronunciou sobre a questão que foi objeto do recurso ordinário e que foi renovada nos embargos de declaração, fixando as premissas de fato e de direito que fundamentaram a conclusão do julgado. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À EMPRESA EMPREGADORA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar, arguida em contrarrazões, concernente à deserção do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (NSA Eletromecânica e Hidráulica Ltda.), em face da ausência de prejuízo, ante o recolhimento do depósito recursal e

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a Reclamada não requereu a apresentação em juízo da carteira de trabalho do Reclamante no momento oportuno (primeira audiência) e que só veio a fazê-lo na terceira audiência. Em razão da preclusão temporal e por considerar desnecessária a prova requerida, a Corte de...