recurso provido
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Acórdão nº 2016/0191366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.548 - MG (2016/0191366-8) ... CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A ... AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2015/0211334-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, I, DO CP. ANILHAS EXPEDIDAS PELO IBAMA PARA ESPÉCIMES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE CRIADAS EM CATIVEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O delito do art. 296, § 1º, I, do CP dispensa prova pericial quando outros elementos ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.157 - RJ (2015/0211334-2) ... OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO". ... 1. O delito do art. 296, § 1º, I,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230077-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.351 - SE (2016/0230077-6) ... DEFICIENTE. ... GRAVIDADE ABSTRATA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". ATIPICIDADE. DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.174 - RJ (2017/0037084-5) ... Recurso ordinário provido" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.160 - PE ... (2014/0340907-8) ... 1.116.287/SP ... 3. Agravo Regimental não provido" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.404 - RS (2011/0280653-0) ...
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Acórdão nº 2014/0183169-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535 do CPC, impende registrar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.825 - RS (2014/0183169-8) ... DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 982.233 - DF (2007/0202310-9) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.526.804 - CE (2015/0081769-0) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... provido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.325 - SC (2017/0240060-2) ... 3. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente, ROGER ... -
Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 979.621 - RS (2007/0196230-3) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... 7. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 979.435 - MS (2007/0198809-0) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ ... Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/02 ... 7. Recurso especial provido, a fim de que o ISS incida, apenas, sobre o valor fixado para a taxa de ...
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Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.506 - PE ... (2016/0135683-0) ... 4. Agravo Interno não provido" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.198 - PR (2008⁄0219692-5) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.736 - PR (2011⁄0115114-3) ... RELATOR : MINISTRO ... 2. Recurso especial provido ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.646 - MG ... (2016/0286555-7) ... e presente o elemento subjetivo, deve ser provido ...
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Acórdão nº 2016/0242020-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.946 - SP (2016/0242020-0) ... PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0292772-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.235 - BA (2016/0292772-7) ... segregação antecipada do réu ... 3. Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de ... -
Acórdão nº 2016/0204507-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.291 - RJ (2016/0204507-0) ... TURMA, DJe 14/10/2014). ... 3. Recurso provido" para determinar que o Tribunal de origem examine \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.070 - SP (2013/0160303-0) ... DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0129144-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Entretanto, já tendo sido remarcada a audiência de instrução
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.149 - BA (2016/0129144-0) ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO PROVIDO" ... 1. A aferição da razoabilidade da duração do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0197927-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.915 - CE (2016/0197927-9) ... ABSTRATA. ... ILEGALIDADE. ... CONFIGURADA. ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0152026-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequaç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.001 - MG (2016/0152026-1) ... FUNDAMENTAÇÃO ... ILEGALIDADE ... RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0172373-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZELOTES. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se mostra necessária a apresentação trimestral da recorrente que mantém residência fora do país exclusivamente para...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.677 - DF (2016/0172373-8) ... ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.806 - MG (2016/0239855-1) ... CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO ...