recurso revista prazo
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ... e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da ... e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, ... ou classista, no caso de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser ... "Art. 896. Cabe recurso de revista" das decisões de última instância, quando: ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal ... ência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT. 4 - Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-44.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ... Deve ser confirmada ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1356-88.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo artigo 538 do CPC, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma GMRLP/dl/llb/jl RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-91.2006.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS - INOBSERV NCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT - PRECLUSÃO. Se a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal sem ter impugnado os cálculos de liquidação, obviamente ocorreu a preclusão da oportunidade de fazê-lo, seja pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ... ÃO INTEMPESTIVA DO INSS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-70.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-44.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA VENCIDO. Tem-se por inexistente o recurso de revista subscrito por advogado com poderes que derivam de procuração cujo prazo de vigência já expirou. Ademais, não consta do instrumento de mandato cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final
... /Tcb/Mp/ca/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA VENCIDO. Tem-se por inexistente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-04.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95640-68.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. O impeditivo da efetuação do depósito recursal no prazo legalmente previsto deve restar cabalmente demonstrado. Tal hipótese não resta configurada se, a despeito da greve da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, outras instituições financeiras, devidamente credenciadas para o recebimento do depósito,...
... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-54.2011.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FÉRIAS - AMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-60.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 20 DIAS. INOBSERVÂNCIA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 841 da CLT c/c o artigo 1º, II, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-14.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for ... -os a apresentar suas candidaturas num prazo de dois meses. O Secretário-Geral elaborará ... reuniões do comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-92.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução dos autos fora do prazo não implica a intempestividade do recurso ordinário efetivamente interposto dentro do prazo. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.
... 6ª Turma GMKA/rom/rm ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... A devolução dos autos fora do prazo não implica a intempestividade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-62.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/rfs/dp RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ESTITUIÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. A restituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-65.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa quando não se conhece do Recurso protocolizado tempestivamente, em razão da devolução dos autos pelo procurador após o prazo legal (art. 195 do CPC). Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO O CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-34.2010.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-65.2009.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar deserto o recurso de revista,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Evidenciado o equívoco ... ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NO PRAZO FIXADO EM LEI. TEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-79.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - REGIME CELETISTA - EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes por prazo indeterminado, e sim vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Logo, estando a dispensa amparada no art. 37, II, da Constituição da República, nã
... 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO ... relação de emprego entre as partes por prazo" indeterminado, e sim vínculo administrativo prec\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205340-88.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA FAZENDA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRINTA DIAS. MP Nº 2.180. TEMPESTIVIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA A FAZENDA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRINTA DIAS. MP...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA FAZENDA OPOR EMBARGOS À ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... ída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo ... § 3º Declarado ...