recurso revista prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-31.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... GMLBC/lf/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. O § 5º do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-43.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-19.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-67.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. Incontroverso o estado gestacional da autora, na data do termo do contrato de trabalho. 2. A decisão regional que negou à obreira o direito à estabilidade provisória não encontra sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/jc RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. DADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231400-63.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/prf/af RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Nos termos ... , III, da CLT e 6º da Lei nº 5.584/70, o prazo para interposição de recurso de revista é de 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-59.2012.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. GAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-02.2011.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, nos moldes do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... a fim de determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. RITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41100-81.2006.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1087-81.2010.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, in casu, vício de representação processual, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180800-93.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GMMEA/gl RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - RECURSO DE ... o Recurso de Revista interposto após o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/70, contado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635-69.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRAZO RECURSAL NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-28.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não...
... 7ª TURMA VMF/amf/zh/drs RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ... órias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas ... Recurso de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1926-43.2012.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O art. 195 do CPC não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade...
... (8ª Turma) ... GMMEA/mmp/acnv RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O art. 195 do CPC não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-89.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando não
... GMMGD/km/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO ... PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-15.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... VMF/grs/lin/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120340-13.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA Nº 434 DO TST. Má aplicação da Súmula nº 434 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. INÍCIO DA...
... ª Turma PPM/rfs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA Nº 434 DO TST. Má aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62900-14.2005.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Na hipótese dos autos, não conhecidos os embargos de declaração do Espólio Reclamante, já que intempestivos, não há falar em eficácia interruptiva do prazo recursal, na forma preconizada pelo art. 538 do CPC, pois o ato processual inexiste no mundo jurídico. Intempestivo,...
... GMMGD/sbs/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"ÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Na hipótese dos autos, não conhecidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-86.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-29.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-88.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE...
... GMACC/dfm/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-31.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... (8ª Turma) ... GMMEA/rh RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS ... PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-23.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO DE ... o Recurso de Revista interposto depois do prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 5.584/70, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-19.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. Nesse contexto, verificado o atraso no pagamento dos dias de férias, tem-
... (8ª Turma) ... GMMEA/mass/acnv RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. O NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-88.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição de embargos de declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias. Apenas os embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros...
... NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O ...