recurso revista prazo
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais do ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ...
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Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949
... I - embargos; ... II - recurso ordinrio; ... III - recurso de revista; ... IV - ... 1 O recurso de revista ser apresentado no prazo de quinze dias, ao Presidente do Tribunal ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou ... c) a apreciação das contas estiver dente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, ... Nos espetculos de teatro musicado, como revista, opereta e outros gneros semelhantes, os msicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... § 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste ... § 3º A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Revista pessoal ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento ... de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; ... II - nos casos ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... 7ª TURMA VMF/lm/hz/mmc ... RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... ções, situação esta que poderá ser revista a qualquer momento, pelo órgão regulador e ... decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista ... ARTIGO 627 ... A absolvição ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-26.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o não-conhecimento de recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ar RECURSO DE REVISTA ... - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO O PRAZO LEGAL ... - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A ...