recurso revista prazo
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Acórdão nº 2015/0116990-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do art. 475-J do CPC não flui automaticamente do trânsito em julgado, dependendo de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via publica
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... de Justiça, o prazo ... no prazo não pode ser revista em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-20.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100242-29.1994.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA FAZENDA OPOR EMBARGOS À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-28.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 153 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. A jurisprudência cristalizada na Súmula 153 do TST reconhece a possibilidade de se arguir a prescrição na instân
... de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista ... Agravo de Instrumento a que se ... reconhecer que esse último momento seja no prazo do recurso ordinário ou no prazo das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-29.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 310 DA SBDI-1 DO TST - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVISMO FRAUDULENTO - INDENIZAÇÃO DO PIRC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-07.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa quando não se conhece do Recurso protocolizado tempestivamente, em razão da devolução dos autos pelo procurador após o prazo legal (art. 195 do CPC). Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-75.2009.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... GMJRP/es/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-07.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o recurso de revista após o transcurso do prazo legal, não há como dele conhecer. Recurso de revista não conhecido.
... (2ª Turma) ... GMCB/ean RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o so de revista após o transcurso do prazo legal, não há como dele conhecer ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-83.2010.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no que se refere à prescrição bienal e à quinquenal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/mcmg/ar RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - AÇÃO NTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A jurisprudência do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-65.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o recurso de revista após o transcurso do prazo legal, não há como dele conhecer. Recurso de revista não conhecido.
... (6ª Turma) ... GMACC/ldfs/afs/m RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o so de revista após o transcurso do prazo legal, não há como dele conhecer. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-33.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/tbc RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136200-04.2007.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso de revista não têm o condão de interromper o prazo para interposição do agravo de instrumento, uma vez que são incabíveis em tal hipótese,...
... /ev AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ... NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... Os embargos de declaração opostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-25.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-57.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO
... GMMGD/lfm/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. AGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1390800-25.2005.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. JUROS E MULTA. No presente caso, muito embora tenha mencionado o eg. TRT tese contrária à jurisprudência do c. TST quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, abordou situação diversa, em que o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Banco ocorreu fora do prazo. Recurso de Revista não conhecido.
... 6ª Turma ACV/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LHIMENTO FORA DO PRAZO. JUROS E MULTA. No presente caso, muito embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-08.2012.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173000-15.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (8ª Turma) ... GMMEA/fal/gl RECURSO DE REVISTA ... - INTEMPESTIVIDADE. É o o recurso de revista interposto após o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/70, contado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-49.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DA CARGA DOS AUTOS FORA DO PRAZO. Da análise do art. 195 do CPC não se conclui que este autorize o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolizado dentro do prazo legal, quando ocorrer a devolução tardia dos autos à secretaria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ... DEVOLUÇÃO DA CARGA DOS AUTOS FORA DO PRAZO. Da análise do art. 195 do CPC não se conclui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-28.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DAQUELE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1, os embargos de declaração opostos contra decisão denegatória...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65240-33.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A previsão do art. 538 do CPC de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, apenas se dá na hipótese em que forem conhecidos os embargos. 2. Assim, se os embargos de declaração opostos pela reclamada não foram...
... GMWOC/vmn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... 1. A previsão do art. 538 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19900-43.2009.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. O artigo 897, § 7º, da CLT dispõe que o provimento do agravo de instrumento permite o julgamento imediato do recurso principal. Para tanto, faz-se necessária a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que o recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE ... o recurso de revista foi interposto fora do prazo legal de oito dias, estando, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127200-73.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considerando que o pagamento das férias não foi efetuado integralmente até dois dias antes de sua, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da CLT. Dentro de tal contexto, a decisão regional encontra-se em consonância...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-16.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-64.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 327/TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, incide a prescrição parcial (Súmulas 326 e 327, TST, em sua nova redação), salvo se se tratar de verba anteriormente prescrita no curso do próprio contrato de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/jr RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE OMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 327/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-49.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ... CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento ...