recurso revista tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-69.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO" DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-39.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/clc/hz/mmc RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-66.2006.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA TOMADORA DE SERVIÇOS. Estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST, não se pode falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Estando a decisão regional
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lta/bsa RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA TOMADORA DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175900-60.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/APF/ct/smf RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/lr ... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-15.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ra RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-62.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O TRT da 9ª Região concluiu que foram comprovados os elementos configuradores do vínculo de emprego entre o autor e a empresa Camfer Indústria e Comércio Ltda. O exame da violação dos arts. 2º e 3º da CLT, objeto do recurso de revista, depende, necessariamente, da reapreciação do contexto fático-probatório...
... 3ª Turma GMAAB/rar/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O TRT da 9ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-45.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/db/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-12.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/ar RECURSO DE REVISTA ... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-70.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/ts/ar RECURSO DE REVISTA ... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - RECOLHIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-74.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - REGIME 12X36 - ACORDO TÁCITO Aplicação da Súmula nº 444 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/ehs/ar ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - REGIME 12X36 - ACORDO ... -
Acórdãos nº AIRR-828/2012-0101-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA – JUSTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-55.2012.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/vbl/ ... RECURSO DE REVISTA ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-04.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - READMISSÃO - ANISTIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... - READMISSÃO - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20118-94.2015.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
... GMJRP/pr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-48.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Aplicação da Súmula nº 439 do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/mvo/ra RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... - TERMO INICIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-81.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SÚMULA Nº 90, I, DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 90, I, do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 7ª TURMA VMF/sas/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SÚMULA Nº 90, I, DO TST. Inadmissível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-66.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/vl/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11611-66.2015.5.18.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado, que ao anular o auto de infração, não se manifestou...
... GMABB/Tf/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-67.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA Aplicação da Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/aj/ra ... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... GMBM/RF/GRL/ld ... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-82.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - RELAÇÃO DE EMPREITADA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/pp/ar RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-05.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações -, em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813700-59.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a jurisprudência do TST e em divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ah/lr/ems ... RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA ...