recursos administrativos no inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110926620214058200), 10-05-2022
PJE 0811092-66.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmou o pedido liminar, concedendo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154204820214058100), 10-05-2022
PJE 0815420-48.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça,

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111402520214058200), 10-05-2022
PJE 0811140-25.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmou o pedido liminar, concedendo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051575420214058100), 26-04-2022
PJE 0805157-54.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo, proferindo decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça,...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007431920214058001), 30-11-2021
PJE 0800743-19.2021.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do pedido administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 15 (qu

... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. ... Entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020220420214058401), 03-05-2022
PJE 0802022-04.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou o pedido liminar formulado na inicial para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o andamento do requerimento administrativo (protocolo nº 175.559.456-1)...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017934420214058401), 03-05-2022
PJE 0801793-44.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou o pedido liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o andamento do Protocolo nº 1196108498, a fim de que proceda ao efetivo exame e...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032884720214058200), 19-04-2022
PJE 0803288-47.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 10 (dez) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Após a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016236620214058500), 15-02-2022
PJE 0801623-66.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 15 (quinze) dias,...

... ça, para determinar à autoridade coatora do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que conclua ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002478120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800247-81.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA ANDREIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Cicero Edivan Oliveira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios ... com o devido encaminhamento à Junta de Recursos para análise e B) após o deferimento parcial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083826220194058000), 28-04-2020
PJE 0808382-62.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante...

... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013183120204058302), 23-02-2021
PJE 0801318-31.2020.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria Aparecida da Silva, no bojo de ação mandamental, que extinguiu o processo sem resolução de...

... INSS, de benefício de prestação continuada ao ... dias após o dia dos protocolos administrativos do referido benefício; b) a Administração ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020195520214058302), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802019-55.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BARROS CORREIA ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... seu recurso ordinário na Junta de Recursos da Previdência Social ... Aduz ter requerido no ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

... nos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, nos termos do ofício e 1155/2015 ... recolhimento dos valores referentes ao ISS e INSS. Apenas foram apresentados os cheques descritos ... não possui sequer os contratos administrativos celebrados e a dispensa de licitação. Assim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061799420094058200), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO ONOFRE FILHO ... em 28/06/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o ... constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008604620018150301), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON ALVES SOUZA e outro ... em 28/06/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o ... constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: ... , a apreciação dos requerimentos administrativos apresentados, de maneira que, em casos de não ... condiciona o conhecimento dos recursos à impugnação específica dos fundamentos da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022320920174058300), 28-09-2021
PJE 0802232-09.2017.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa oficial, contra MARIA EDUARDA DE LIMA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa, contra MARIA EDUARDA DE LIMA SILVA, em ... Administração de anular os atos administrativos" que decorram efeitos favoráveis para os destinat\xC3" ... em 12/02/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000077720214058202), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800007-77.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE DE FREITAS DANTAS ADVOGADO: Romario Estrela Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... já reconhecida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social ... Entendeu o ilustre ... 8.213/91, de modo que o INSS se encontra inegavelmente em mora ... O processo ... na apreciação dos requerimentos administrativos, ou mesmo na implantação de benefícios já ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136659520214058000), 15-02-2022
PJE 0813665-95.2021.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a imediata implantação, em favor da impetrante, do...

... como reconhecido pela 29ª Junta de Recursos. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 ... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... O artigo 5º, ... , os membros da 29º Junta de Recursos do INSS resolveram conhecer-lhe e dar-lhe provimento à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167113620194058300), 21-01-2020
PJE 0816711-36.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem...

... de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem fixado prazo de 20 ... 1138206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171816720194058300), 21-01-2020
PJE 0817181-67.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem...

... de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem fixado prazo de 20 dias ... 1138206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000699320214058404), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800069-93.2021.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDENOR GARCIA DE ANDRADE ADVOGADO: Mariana Ferreira Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDENOR GARCIA DE ANDRADE ADVOGADO: ... -se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do ... motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201992820214058300), 29-03-2022
PJE 0820199-28.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à apreciação...

... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... O artigo 5º, ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... cópia de processo administrativo junto ao INSS, não havendo notícia, até a prolação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160303220204058300), 15-12-2020
PJE 0816030-32.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de trinta dias. 2. Sustenta o

... Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...