Recursos eleitorais
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Acórdão nº 46822 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os veículos impressos de comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada candidatura, inclusive divulgando atos de campanha e atividades parlamentares, sem que isso caracterize por
... 4. Recursos especiais eleitorais providos. Acordam os ministros do unal Superior ... -
Orçamento secreto da Defesa bancou R$ 7,1 milhões em campos de futebol
BRASILIA Utilizado para enviar recursos pblicos a redutos eleitorais de parlamentares, o oramento secreto do ...
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STF barra showmícios em campanhas eleitorais, mas libera eventos de arrecadação
... quinta-feira, por maioria de votos, a proibio para a realizao de showmcios em campanhas eleitorais, mas liberou eventos para a arrecadao de recursos. Os ministros analisaram uma ao apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos ...
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STF barra showmícios em campanhas eleitorais, mas libera eventos de arrecadação
... quinta-feira, por maioria de votos, a proibio para a realizao de showmcios em campanhas eleitorais, mas liberou eventos para a arrecadao de recursos. Os ministros analisaram uma ao apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 15. Quanto às urnas eletrônicas de seções eleitorais do Paraná, o recorrido atribuiu-lhes a pecha de fraudadas, adulteradas e ... das eleições proporcionais de 2018 foi suscitado no bojo dos recursos ordinários eleitorais de n. 0601423-89, 0601423-80 e 0601409-96, julgados ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1141435 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta
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Acórdão nº 695 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... § 3º - A revisão dependerá da existência de recursos orçamentários suficientes e somente poderá efetivar-se após ultimada a ...
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Acórdão nº 446907 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não prejudica o exame integral da admissibilidade do recurso extraordinário por ocasião do seu julgamento definitivo o fato de, em ação cautelar ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, haver sido examinada a cognoscibilidade do recurso e a plausibilidade...
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Acórdão nº 687395 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos eleitorais tem caráter infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da...
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Acordão nº 36335 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator que, reconsiderando posicionamento anterior, negou provimento aos recursos especiais eleitorais. 2. Agravo regimental provido para possibilitar o julgamento colegiado dos recursos especiais e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral.
... que, reconsiderando posicionamento anterior, negou provimento aos recursos especiais eleitorais. 2. Agravo regimental provido para possibilitar o ... -
Acórdão nº 25609 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2015 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Acordão nº 172694 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011
Recursos Eleitorais. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Decadência Não Consumada. Preliminar Rejeitada. Alegação de Erro Formal e Contábil Que Não Afasta o Ilicito. Retificação da Declaração de Rendimentos Feita Após a Citação. Inadmissibilidade. Multa Mantida. Proibição de Contratar e de Licitar Com o...
... CAMPO - SP (283a ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO) EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... Os equivalentes recursais eleitorais serão objeto do próximo capítulo ... @4 Pressupostos de admissibilidade dos recursos ... @@4.1 Noções ... Embora o direito de ...
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Acórdão nº 0000775 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... contbil, considerando indcios de ocultao da verdadeira fonte dos recursos. Irregularidade grave que atingiu 54% do total arrecadado na campanha.2) ... proposituras de excees de suspeio em desfavor dos Juzes Eleitorais de Guanhes" como estratgia de defesa com vistas a "postergar o julgamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... Art. 11. As atividades a serem desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de material e patrimônio serão organizadas sob a forma de sistemas, cujos ...
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Acórdão nº 154863 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - PRETENDIDO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DESTINADOS À SALVAGUARDA DA LEGISLAÇÃO COMUM - SUPOSTA TRANSGRESSÃO A DIREITO ADQUIRIDO DO CANDIDATO AO SEU PRÓPRIO REGISTRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE PRECEITOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE
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Acórdão nº 349 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 25 de Febrero de 2019
DIREITO ELEITORAL - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
... e aos populares de Canind para a prtica de novos ilcitos eleitorais desse jaez.7 - Quanto aplicao da Lei n 13.488/2017 no deve ocorrer no ... -
O Autor
... Direito Penal Interpretado pelo STF/STJ, 2ª Edição. Recurso Eleitorais, 2ª Edição. Direito Eleitoral Criminal, 1ª Edição, Tomos I e II ... Recursos Eleitorais, 2ª Edição, Editora JH Mizuno. Direito Eleitoral Criminal, ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas ... ção ou gastos ilícitos de recursos públicos em campanhas eleitorais (Lei 9.504/97, art. 30-A) e (iii) condutas vedadas aos agentes públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142976520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814297-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HUDSON CARLOS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Rodrigo Magalhaes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... já faziam parte do corpo de conselheiros do CRC/RN e utilizou recursos públicos para se autopromover; (b) as propagandas eleitorais estão ... -
Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais ... § 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos ... da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; ... II orientar a implementação da interoperabilidade entre os ...
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Acordão nº 34470 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Septiembre de 2010
Recursos Eleitorais. Ação de Investigação Judicial. Abuso de Poder Econômico e Politico. Fraude. Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social. Captação Ilicita de Recursos. Não Ocorrência. Utilização da Candidatura de Outro Candidato para Atingir os Demais Concorrentes. Falta de Provas. Sentença de Improcedência. Recursos Desprovidos.
... SOCIAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS NÃO ... *1 ~ *~ * * ~ :~- Ot~ORR~NCIÃ ... 'UTILIZÀÇÃOVbA CANDIDATUl~A DE ... ajuràra capação ciugastosiiícitos de recursos nas campanhas eleitorais De acordo com a literalidade da norma em apreço, a ... inicial deve relatar ...