Recursos eleitorais
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... seus principais objetivos são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do poder econômico na disputa, ... recursos em dinheiro recebidos para o financiamento da campanha em até 72h ...
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Resolução nº 19177 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005
... Pedido. Tribunais Regionais Eleitorais. Solicitação ... Liberação. Recursos. Pagamento. Gratificação ...
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Acordão nº 30046 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Octubre de 2008
Recursos Eleitorais. Pedido de Abertura de Investigação Judicial. Publicidade Institucional. Pedido Julgado Parcialmente Procedente. Recurso Desprovido da Autora da Representação e Parcialmente Provido dos Requeridos.
... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. PEDIDO DE ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO JUDICiAL. PUBL1CIDADE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados ... legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... d)Garantir acesso ...
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Acórdão nº 4380 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
... REPRESENTAO. ELEIES MUNICIPAIS 2016. DOAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRELIMINAR. DECADNCIA DA REPRESENTAO. OBSERVNCIA DO ... de bens para fins de exame do limite de doao a campanhas eleitorais, previsto no art. 23 da Lei 9.504/97. Precedentes TSE e TRE-CE.5 ... -
Direito Eleitoral
... período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais ... (D) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a ... civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para ...
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Acórdão nº 4234 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23 de Abril de 2019
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Acórdão nº 144 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... 1. A Lei n 9.504197, no captulo atinente arrecadao e aplicao de recursos nas campanhas eleitorais, no prev o recebimento de doao originada de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de ... sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em ...
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Acórdão nº 0000446 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... para condenar o recorrente pela prtica de captao ilcita de recursos (art. 30-A da Lei das Eleies), cassando o seu diploma de Vereador do ... Decadncia rechaada.2. Captao ilcita de recursos eleitorais. Art. 30-A da Lei 9.504/97. Indcios de irregularidades a partir de ... -
Acórdão nº 117 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 6 de Agosto de 2018
REPRESENTAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Eleições - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Acórdão nº 53633 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acordão nº 224881 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2010
... estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal ...
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Direito Eleitoral
... de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas ... ” (Ministério Público/SP – 2011) Constituem garantias eleitorais: I. a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias ...
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Acórdão nº 4778 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. DOAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - ELEIES 2014. PESSOA ... -
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Junio de 2019
REPRESENTAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Resolução nº 102 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 2006
Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições.
... Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e ... sobre a prestação de contas nas ... -
Resolução nº 74 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2004.
... Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... á com observância das possibilidades efetivas de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ... III - adotar medidas para ...
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Acórdão nº 109 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 19 de Julio de 2018
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Acórdão nº 17 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 31 de Enero de 2018
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - Reforma de Sentença
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De voto à vaquejada: pesquisas eleitorais se multiplicam
... quatro em cada dez pesquisas eleitorais registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre janeiro e junho deste ano foram pagas com recursos das prprias empresas responsveis pelos levantamentos, revelam dados da Associao Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) obtidos com exclusividade ...
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Acórdão nº 25791 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - Eleição Suplementar de Natividade/RJ - 2015 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIES 2014. PESSOA JURDICA. ELEIO SUPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 0000020 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2014 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONTÉM ANEXOS SIGILOSOS
Ementa: Recurso Eleitoral. Doao de Recursos Acima do Limite Legal. Pedido de Aplicao de Multa. Pessoa Jurdica. Eleies ... -
Acórdão nº 0000134 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Representação - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - SIGILO FISCAL
... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DOAO PARA CAMPANHAS ELEITORAIS. MULTA FIXADA NO MNIMO LEGAL. OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E ...