Recursos eleitorais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para ...
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MP vai apurar aumento de pesquisas eleitorais com recursos dos institutos
O Ministério Público Eleitoral (MPE) anunciou que vai apurar se há irregularidades na realização de milhares de pesquisas eleitorais em todo o país custeadas, segundo os registros feitos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com recursos dos próprios...
- Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas nas Campanhas Eleitorais
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ELEITORAIS ... CONTABILIZADOS. ... INCONSISTÊNCIA ... IMPUTADOS. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo único. Quando escolher os ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; ...
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Apresentação da 2ª edição
... o primeiro livro do Brasil que trata especificamente dos “recursos eleitorais cíveis e criminais”. Primordialmente salutar para o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Autores
... Recurso Eleitorais, 2ª Edição, 2016. Direito Criminal Eleitoral, 1ª Edição, 2016. Curso ...
- Abreviaturas
- Agradecimentos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - tecnologia assistiva ou ajuda ... eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... II - incentivo à ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 3º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da plataforma eletrônica do Sistema ... ção pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de ...
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O habeas corpus no direito eleitoral
... 35, III), dos Tribunais Regionais Eleitorais (art. 29, e) e do Tribunal Superior Eleitoral (art. 22, I, e), todos in ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , programas, planos de aes correlatas, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestao de servios ... a participao em campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas ... ARTIGO 17 ... O Ministrio ...
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Referências
... O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis. Rio de Janeiro: s.m., 1968 ... BARRETO, Lauro. Investigação ... BARROS, Francisco Dirceu. Prática das ações eleitorais. Rio de Janeiro: Campus/ Elsevier, 2008 ... ________ ... Direito ...
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Habeas data eleitoral
... As três instâncias eleitorais são competentes para conhecer e julgar o habeas data eleitoral ...
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Ação rescisória eleitoral
... Nesse sentido: ... “Decadência. Ação rescisória. Recursos. Sucessividade. Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar o ... Born266, as decisões prolatadas nas ações rescisórias eleitorais, em regra, são constitutivas ou desconstitutivas, mas conclui-se que ...
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O mandado de segurança eleitoral
... decisório oriundos de tribunais regionais eleitorais. 2. O Tribunal de origem, ao indeferir a oitiva de uma das testemunhas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - da qualidade, assegurado ... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral constituído de todos os ...
- Mandado de injunção eleitoral
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável ... Art. 3o Os campos da ... , alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ... III - adotar medidas para ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior itoral. Feita a análise da sistemática dos recur-sos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... presente caso motivada por razões políticas-eleitorais" que ... marcaram a conjuntura no Espírito Santo. N\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ...