recursos no dissidio coletivo
53691 resultados para recursos no dissidio coletivo
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os conflitos de competncia ... a) os recursos ordinrios interpostos contra as decises ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... , em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo, não sendo possível a inclusão da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: ... a) ... de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... § 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da ...
-
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAL COLETIVO". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\xC2" DISSÍDIO" ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\xC2" ... 7 do STJ também se aplica aos recursos ...
-
DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... sua expressa declaração de que existem recursos disponíveis, votados pelo órgão legislativo ... Art. 5º O acôrdo coletivo de trabalho ou a decisão da Justiça do Trabalho ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo e sem obediência às normas e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, ... previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, ... ordinário, quando interposto em dissídio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ... ância em defesa, força é prover os recursos para declarar-se a extinção do processo, sem ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
-
Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COLETIVO. ... pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com ... 5. Por fim, o alegado dissídio" jurisprudencial não foi comprovado \xC2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL ... Recursos ordinários a que se dá provimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional ... MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; ... X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO ... 6º, § 3º, da Lei 4725/65. Recursos ordinários providos ... RECURSO ORDINÁRIO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... RECURSO ORDINÁRIO ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO ... Remessa necessária e recursos ordinários providos, no aspecto ... 2. QUORUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385300-74.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ... ância em defesa, força é prover os recursos para declarar-se a extinção do processo, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS ... MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ...