recursos no dissidio coletivo
69483 resultados para recursos no dissidio coletivo
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os conflitos de competncia ... a) os recursos ordinrios interpostos contra as decises ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... , em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo, não sendo possível a inclusão da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: ... a) ... de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... § 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da ...
-
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAL COLETIVO". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\xC2" DISSÍDIO" ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\xC2" ... 7 do STJ também se aplica aos recursos ...
-
DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... sua expressa declaração de que existem recursos disponíveis, votados pelo órgão legislativo ... Art. 5º O acôrdo coletivo de trabalho ou a decisão da Justiça do Trabalho ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo e sem obediência às normas e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, ... previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, ... ordinário, quando interposto em dissídio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... ativa -ad causam- para o ajuizamento do presente dissídio coletivo em relação às entidades sindicais Recorrentes. Nessa hipótese, como se sabe, o quorum deve ser aferido mediante a presença dos trabalhadores diretamente interessados, conforme prevê a OJ 19 da SDC/TST. Precedentes. Recursos a que se dá provimento.
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
-
Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COLETIVO. ... pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com ... 5. Por fim, o alegado dissídio" jurisprudencial não foi comprovado \xC2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL ... Recursos ordinários a que se dá provimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional ... MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; ... X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO ... 6º, § 3º, da Lei 4725/65. Recursos ordinários providos ... RECURSO ORDINÁRIO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... do Sindicato Suscitante para a instauração de dissídio coletivo em nome da categoria que representa, uma vez que não comprovada a participação, em assembleia, dos trabalhadores envolvidos na disputa, para aprovação da instauração de instância, nos termos do art. 859 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que a presença de um único trabalhador de determinada empresa, desde que empregado da entidade suscitada, em segunda assembleia, seria...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385300-74.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover os recursos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... a legitimidade do suscitante para ajuizar este dissídio coletivo em desfavor dos recorrentes (equiparados às empresas na forma da jurisprudência), uma vez que não houve a efetiva comprovação da participação na reunião deliberativa, e, consequentemente, prévia autorização para instauração da instância coletiva, de trabalhadores interessados na solução do conflito que sejam vinculados aos suscitados-recorrentes. (art. 859, da CLT e Orientação...