recursos no dissidio coletivo

DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo que lhe é conferido pela Constituição Federal, distribuir a Justiça Social, estabelecendo condições e normas que, aplicadas às relações de trabalho existentes entre as categorias profissional e econômica, enfatizem a dignidade e primazia do trabalho como fator de produção e, simultaneamente,...

I) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARTE DAS EMPRESAS SUSCITADAS. 1. Na esteira do art. 114, § 2º, da CF, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da extinção de dissídio coletivo em que não haja ao menos a concordância tácita da empresa ou do sindicato patronal à sua instauração. 2. In casu, o 2º TRT relevou a ausência de...

DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. A análise da realidade brasileira atual força a concluir que, embora não se tenham perdas salariais gigantescas decorrentes da inflação, como ocorria no passado, elas existem e são relevantes. Cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo que lhe é conferido pela Constituição Federal, distribuir a Justiça Social, estabelecendo condições e normas

1. AÇÃO RESCISÓRIA REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, COM FUNDAMENTO ACRESCIDO EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR. Verificando-se que a presente ação rescisória é, quanto a um de seus fundamentos, repetição de rescisória anterior, uma vez que concorre a tríplice identidade do art. 301, § 2o, do CPC, dado que as partes são as mesmas, o pedido é o mesmo (apontado para a desconstituiç

DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). INCOMPATIBILIDADE COM AUMENTOS NOMINAIS GARANTIDOS POR DISSÍDIO COLETIVO. A alteração, por força de acórdão proferido em dissídio coletivo, que transitou em julgado, do percentual previsto pelo regimento do Serpro entre os vários níveis ocupados por seus servidores, não viola a literalidade dos

SERPRO-DIFERENÇA SALARIAL-DISSÍDIO COLETIVO Nº 8.948/90-VALIDADE DA CONCESSÃO DE AUMENTOS NOMINAIS, PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA DO TST, EM SUBSTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PERCENTUAL DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA - É lícita a alteração da sistemática de reajuste salarial, durante a vigência do Dissídio Coletivo nº 8.948/90, que alterou as diferenças interníveis...

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DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8.948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8.948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8.948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente...

DISSÍDIO COLETIVO - REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA - AUSÊNCIA. Ausente o número de matrícula dos associados do sindicato na lista de presença da AGE, torna-se impossível a verificação da representatividade do Sindicato para o presente Dissídio Coletivo, pois não há como afirmar que a assembléia traduziu a vontade da categoria profissional, impossibilitando a constatação da legitimidade do...

DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8.948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente...

DISSÍDIO COLETIVO - REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. Ausente o número de matrícula dos associados do sindicato na lista de presença da AGE, torna-se impossível a verificação da representatividade do Sindicato para o presente Dissídio Coletivo, pois não há como afirmar que a assembléia traduziu a vontade da categoria profissional, impossibilitando a constatação da...

SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) E DA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NO DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8948/90.1. 1. É flagrante a incompatibilidade entre os dois sistemas de remuneração em debate. Na sentença normativa, estabeleceu-se aumento nominal, dividindo os empregados do Reclamado em apenas três níveis

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A pretensão da inicial refere-se a diferenças salariais com base em sentença normativa de Dissidio Coletivo, relacionada ao SINDOP/RS. Nesse cenário, inviável deferir diferenças salariais com base em norma coletiva firmada entre o SINDCONF e o SINDOP/RS, já que o instrumento não se aplica aos reclamados, cuja representação é do SINTEMAR....

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - INCOMPATIBILIDADE COM...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 8.222/91. Os arestos citados em recurso revelam interpretação diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC 8948/90,

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 8.222/91. Os arestos citados em recurso revelam interpretação diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC 8948/90,

SERPRO - DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 8.948/90.1 - A discussão gira em torno do direito do Autor ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do espaçamento salarial correspondente ao percentual de 10%, previsto no Item 3, Título I, Capítulo VI, do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH), em...

SERPRO - DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 8.948/90.1 - Discute-se se o Autor faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do espaçamento salarial correspondente ao percentual de 10%, previsto no Item 3, Título I, Capítulo VI, do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH), por posterior sentença

SERPRO - DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 8.948/90.1 APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 A discussão consiste em saber se os Autores fazem jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do espaçamento salarial correspondente ao percentual de 10% previsto no Item 3, Título I, Capítulo VI, do...

AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A negociação prévia é pressuposto processual objetivo e específico do Dissídio Coletivo. Nesses termos, a solução autônoma do conflito deve ser perseguida à exaustão pelas partes interessadas. A simples comprovação do envio da pauta de reivindicações e da convocação para reuniões na sede do sindicato não pode ser considerada como efetiva tentativa de negociar. Tal...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. SERPRO - DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA -...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DO TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 823 DO STF.