Recusa de obediência à autoridade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de ... érito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código ... Penalidade em caso de recusa ... ARTIGO 50 ... No caso de recusa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes ... III- assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de ... , será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob ... , ou de nota fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se em poder de ... § 1º No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7o-A ... A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto ... ço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida ... de sua competência e de garantir obediência ...
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Em vigor
Código Penal
... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... #Redação dada pela Lei ... III- se o querelado o recusa, não produz efeito ... #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; ... valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação ... e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei; ... III – dispensada, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... autoridade competente da esfera administrativa ... III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a ... II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador ... obediência ao regime de competência e de elaboração de ... o previsto nas normas específicas da autoridade competente; ... III – dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; ... b) na prestação ... não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.Ocorrendo recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3" ... a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a ... no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de ...
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Acórdão nº 2015/0192990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Julgamento 7000238-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 163 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. Os presentes Embargos Infringentes cingem-se estritamente à tese vencida que desclassificava o crime de recusa de obediência para o crime de desobediência. Acusado se recusou a obedecer ordem de Superior para que almoçasse na Unidade, e ...
... vencida que desclassificava o crime de recusa de obediência para o crime de desobediência ... a conduta de desobedecer ordem de autoridade militar. No entanto, quando essa ordem ... -
Julgamento 7000788-72.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A norma penal militar, constante no art. 163 do CPM, sob a rubrica de "recusa de obediência" tutela a autoridade e/ou a disciplina militar, o seu objeto é a recusa em obedecer a ordem de...
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). ORDEM ... de "recusa de obediência" tutela a autoridade e/ou a disciplina militar, o seu objeto é a ... -
Julgamento 7000660-13.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADES. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DA DPU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO.
... DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA ... de "recusa de obediência" tutela a autoridade e/ou a disciplina militar, o seu objeto é a ... -
Julgamento 0000030-66.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2017
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). DELITO PROPRIAMENTE MILITAR. TUTELA DA AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR. INCORPORAÇÃO ANULADA. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. NÃO ALEGADO OU CONHECIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE MILITAR. ELEMENTAR ESSENCIAL DO TIPO. APELO NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. O crime de desobediê
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de ... de situação de abandono, ausência ou recusa" de pessoa que possa permitir o acesso de agente p\xC3" ... I - obediência aos critérios de diagnóstico estabelecidos ...
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Julgamento 7000742-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 70, INCISO II, DO CPM. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O réu violou o tipo penal do art. 298, caput,
... diversas vezes buscou deprimir-lhes a autoridade, seja com a sistemática recusa à obediência ... -
Julgamento 7000110-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. BEM JURÍDICO. AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR. TIPO PENAL QUE VISA PROTEGER A HIERARQUIA E A DISCIPLINA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS. UNANIMIDADE. 1. O crime de desobediência tem como bem jurídico tutelado a autoridade ou a disciplina militar e o seu núcleo é a
... DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. BEM JURÍDICO ... como bem jurídico tutelado a autoridade ou a disciplina militar e o seu núcleo é a ... -
Acórdão nº 0801002-27.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2017
Mandado de Segurança. Concurso Público. Processo Crime. Conduta Social. Negativa de posse. Requisitos. Prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público. Ponderação de princípios. Princípios da administração pública e da vinculação ao edital. Denegação da segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Opção da via ordinária. A via estreita da açã
... corpus ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente delegado. Entretanto, a ... Trata-se aqui de obediência ao princípio da vinculação ao edital, que ... público, é possível adotar postura de recusa ... -
Julgamento 7000404-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente de crime castrense (Recusa de Obediência) perfaz providência excepcional. O seu deferimento,...
... PRISÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ... O seu deferimento, pela autoridade judiciária competente, condiciona-se à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... Art. 22 - Se o fato é cometido ... lII - se o querelado o recusa, não produz efeito ... § 1º - Perdão tácito ...
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Julgamento 7000197-71.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TUTELA PREVENTIVA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PLEITO DEFENSIVO. SALVO-CONDUTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. Não se verifica ato abusivo ou ilegalidade na ordem emanada de autoridade militar competente, amparada pelos critérios de conveniência ou...
... TUTELA PREVENTIVA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM ... ou ilegalidade na ordem emanada de autoridade militar competente, amparada pelos critérios de ... -
Julgamento 0000028-13.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2013
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CALÚNIA E DESACATO A SUPERIOR. INFUNDADA DENÚNCIA PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA OS OFICIAIS MÉDICOS QUE INTEGRAVAM AS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE GUARNIÇÃO E RECURSO. DESACATO A SUPERIOR NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E NÃO COMPROVADA REDUÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE...
... RECUS A D E OBEDIÊNCIA , CALUNI A E DESACAT O A SUPERIOR ... INFUNDAD ... lh e atingi r a dignidad e e/o u autoridade ... Impossibilidad e d e s e conclui r ... o vídeo em que, deliberadamente, se recusa a receber o documento, expôs o seu ...