Recusa de obediência à autoridade
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Consolidação das leis do trabalho
... aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — alterada pela ... Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação ... @@@@Art. 36 ... ão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do Código Civil de 2002 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ), 22 (coação moral irresistível e obediência hierárquica) e 28, § 1.º (embriaguez ... entender não cabível, fundamentando tal recusa ... 5. Síntese do procedimento penal ... autoridade policial procederá à apreensão dos bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... º A promoção poderá ser recusada, mas a recusa não modificará o critério de preenchimento da ... artigo, as simples convocações, em obediência ao princípio de antiguidade ... Art. 15. As ... ça, sob pena de responsabilidade da autoridade que o não fizer, e efetuada em sala especial ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... impedido pela autoridade judiciária, legalmente, de exercer o seu direito ... Quaisquer das partes poderão arguir a recusa do árbitro, por motivo de suspeição ou ... Recurso inominado ... Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... á efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito ... pela Suprema Corte, que se prestam à obediência da legalidade em situações nas quais, a ... ] se revelasse como a efetiva razão para a recusa do planejamento, os julgadores procuravam ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... Art. 18. Se o crime é ... dos outros; III – se o querelado o recusa, não produz efeito ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... sua figura, a sua importância ou sua autoridade. O magistrado estará a serviço da nação, do ... , ele apenas atesta um fato, a falta ou recusa do aceite ou do pagamento.” Portanto, o ... proferi-la, deve-se guardar estreita obediência ao contraditório, ampla defesa e assegurar ...
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Direito grego
... das themistes, decisões emanadas da autoridade, com princípios e fórmulas mágico-religiosas ... Demóstenes, quando a “lei é clara, recusa toda ação, já ocorridas a quitação e a ... talvez conseqüência dos hábitos de obediência que o governo sacerdotal lhes havia dado. Estavam ...
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Da Penhora
... ão, com responsabilidade também da autoridade, esta, desde que tenha agido dolosamente ... ser em busca de resultados, não de obediência" a filigranas ... Incumbe ao devedor a nomea\xC3" ... 774, II e IV, NCPC), a recusa poderá ser enquadrada em ato atentatório à ...
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A critica de Hart a tradicao classica do Direito Natural/The Hart's critique to classical Natural law tradition.
... dispoem de criterios dotados de autoridade para identificar as regras primarias de ... (9) ... Entao, na visao hartiana, a recusa dos jusnaturalistas classicos em reconhecer a ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) A recusa" à perícia médica ordenada pelo juiz não poder\xC3" ... ção, é correto afirmar: (A) em obediência ao princípio da inafastabilidade da ... ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... , ou em caso negativo, designado pela autoridade competente, com a finalidade de dirimir ... auxílio da autoridade policial no caso de recusa ou embaraço ao desempenho de suas ações ... sanções e deverão guardar rígida obediência à decisão proferida no julgamento ... § 10 ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ção, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente ... Art. 4 ... obrigações não conhece o poder de obediência do devedor. Ninguém du-vida, no entanto, que o ... recusa de estender direitos a todas as classes sociais, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... mínimo bienalmente ou sempre que houver recusa de criança indicada ... (E) é dispensada em ... do ECA, que estabelece que compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e ... ECA, justificam a imperatividade na obediência ...
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Julgamento 0000021-21.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2012
EMENTA: Apelação. Recusa de obediência (CPM, art. 163). Sursis. Vedação. Graduado que se recusa a cumprir ordem superior para assumir serviço de Adjunto ao Oficial de Dia. Ordem emanada de autoridade competente, cujo Comando restou claro e objetivo, dizendo respeito a assunto diretamente ligado ao serviço. A lei penal militar veda a concessão do sursis aos crimes de insubordinação, entre os quais
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Magistratura TJBA 2019
... ção registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ... , desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP ... (E) decretar a ... ão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Os i lhos, isentos de obediência que devem ao pai, o pai, isento dos cuidados que ... como sacerdotes, passando a ter essa autoridade sobre todo o povo e não apenas sobre uma ... Jesus Cristo ao Sinédrio, mas, diante da recusa em receber a matéria e do pedido de um ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada ... carga horária teórica e prática e obediência aos critérios estabelecidos na regulamentação ... § 4º Em caso de recusa no recebimento do documento fiscal, seja ...
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Dos recursos
... o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente ... recurso quando a lei não o consente, nem recusá-lo quando esta permitir que o interessado dele se ... E a obediência a esse conselho coloca-nos diante das Súmulas ...
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Considerações sobre a alienação parental
... detenha; VII- exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e ... dos deveres inerentes à autoridade parental e precisa ser identificada para tomar ... recusa a manter a criança em educação de ensino paga ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... e que, por efeito de sua intencional recusa ... em indicar membros para determinada comissão ... Legislativas, em regra, devem obediência ao Decreto-Lei n.º 201/1967, em ... Tribunal de ...
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Contratos administrativos
... , no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se ... A) Obediência à forma prescrita em lei ... B) Natureza de ... o servidor, que considerou injustificada a recusa, deve tomar em relação ao adjudicatário é: ...
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Jurisprudência e Ementário
... altera parte, deter-minando à autoridade coatora que realize a inscrição ou proporcione ... ão da cobertura de próteses e órteses - Recusa de cobertura de material inerente ao ato ... apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Do processo de execução
... acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... No ... Além de obediência aos princípios gerais do processo que se aplica ... lhe assine prazo para cumpri-la, e havendo recusa" ou mora do executado, sua obrigação pessoal ser\xC3" ...