Recusa de obediência à autoridade
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Julgamento 7001015-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFLITO ENTRE CRIME MILITAR E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SEARAS DISTINTAS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A conduta de subordinado que, de maneira livre e consciente, se recusa a atender
... EMENTA: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... exequível emanada de autoridade competente, criando evidente e inaceitável ... -
Decisão monocrática Nº 1432650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... POLICIAL MILITAR - RECUSA DE OBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... seu superior hieráquico, mas sim a autoridade e a disciplina militar ... Opostos os ...
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Acórdão Nº 1432650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA...
... RECUSA ... DE OBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA ... superior hierárquico, mas sim a autoridade e a disciplina ... Dispenso a intimação da ... -
Julgamento 0000070-11.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O delito tipificado no art. 223 do Código Penal...
... ART. 157 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. DESACATO A ... contra o prestígio da autoridade do superior hierárquico, representando ... -
Decisões Monocráticas nº 118854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Corte pelos seguintes fundamentos: A autoridade coatora é este próprio Superior Tribunal ... naquela Corte restou assim ementado: RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ...
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Decisão da Presidência nº 118854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Corte pelos seguintes fundamentos: A autoridade coatora é este próprio Superior Tribunal ... naquela Corte restou assim ementado: RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ...
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Decisão monocrática Nº 226555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ou abuso de poder na determinação da Autoridade Militar que, amparada pelo seu dever de ofício, ... , o delito de desobediência ou mesmo de recusa de obediência. Não se trata de um ‘comando ...
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Julgamento 0000144-25.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2016
Habeas Corpus. Violência contra superior, recusa de obediência, ameaça e desacato a superior. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Periculosidade do Paciente. Manutenção da prisão preventiva. Não se olvida que a privação da liberdade do indivíduo, principalmente em se tratando de prisão preventiva, é medida excepcional. Todavia, no caso em exame, a custódia cautelar imposta ao ora Paciente deve
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo ... ância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ... Procedimentos ... permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões diversas, não possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE ... outro provedor de aplicação, deve obediência à lei brasileira, que determina claramente que ... E digo mais: pode ser até que, diante da recusa no fornecimento dos dados, só venha a restar à ... -
Decisão da Presidência nº 155391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... regime aberto, pela prática do crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM), com aplicação ... TUTELA DA AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR ... INCORPORAÇÃO ANULADA ...
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Decisões Monocráticas nº 155391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... regime aberto, pela prática do crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM), com aplicação ... TUTELA DA AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR ... INCORPORAÇÃO ANULADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
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Acórdão Nº 0001967-88.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ARTIGO 163 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR ANULATÓRIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ MILITAR. REJEIÇÃO. VÍNCULOS DE AMIZADE ÍNTIMA OU DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA NÃO EVIDENCIADOS. DEVER DE IMPARCIALIDADE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ARTIGO 163 DO ... CPM). SENTENÇA ... IMPARCIALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. AUTORIDADE ... APONTADA COMO SUSPEITA QUE FOI A ÚLTIMA A ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... , ou em caso negativo, designado pela autoridade competente, com a finalidade de dirimir ... auxílio da autoridade policial no caso de recusa ou embaraço ao desempenho de suas ações ... sanções e deverão guardar rígida obediência à decisão proferida no julgamento ... § 10 ...
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Acórdão Nº 0012730-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. EXCEPCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS AS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA PEÇA DE INGRESSO. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE ATO VÁLIDO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO
... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO ... álise da prescrição sustentada pela autoridade Impetrada, pois, caso concedida a ordem, os ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 e 271 do STF ... 7- ... -
Acórdão Nº 0010978-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. EXCEPCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS AS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA PEÇA DE INGRESSO. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE ATO VÁLIDO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.
... álise da prescrição sustentada pela autoridade Impetrada, pois, caso concedida a ordem, os ... omissão –, não há como chancelar a recusa da autoridade impetrada em fazer cumprir o ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 2 e 271 3 do STF. Por fim, ... -
Decisões Monocráticas nº 717698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... 532): RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... bens jurídicos ora tutelados são a autoridade e a disciplina militares, assim, a vedação ao ...
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Decisão da Presidência nº 717698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... 532): RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... bens jurídicos ora tutelados são a autoridade e a disciplina militares, assim, a vedação ao ...
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Acórdão Nº 0000316-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA1.075/STJ. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTES DE 25 DE ABRIL DE 2019. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... em discussão é válido, já que a autoridade inquinada de coatora, em momento algum, informou ... omissão –, não há como chancelar a recusa da autoridade impetrada em fazer cumprir o ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 2 e 271 3 do STF. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0003132-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STJ. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTES DE 25 DE ABRIL DE 2019. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... em discussão são válidos, já que a autoridade inquinada de coatora, em momento algum, informou ... omissão –, não há como chancelar a recusa da autoridade impetrada em fazer cumprir o ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 2 e 271 3 do STF. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0002942-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STJ. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTES DE 25 DE ABRIL DE 2019. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... em discussão são válidos, já que a autoridade inquinada de coatora, em momento algum, informou ... omissão –, não há como chancelar a recusa da autoridade impetrada em fazer cumprir os ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 2 e 271 3 do STF. Por fim, ... -
Julgamento 7000323-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO COMANDANTE. ABSTENÇÃO DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. MILITAR DA ATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. LEGALIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO ... Age com evidente menoscabo à autoridade de seu Comandante o subordinado que descumpre ... -
Acórdão Nº 0000758-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA1.075/STJ. SUSPENSÃO PREJUDICADA. PROGRESSÕES RECONHECIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTERIORMENTE A 25 DE ABRIL DE 2020. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... em discussão são válidos, já que a autoridade inquinada de coatora, em momento algum, informou ... omissão –, não há como chancelar a recusa da autoridade impetrada em fazer cumprir os ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 2 e 271 3 do STF. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0000746-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA1.075/STJ. SUSPENSÃO PREJUDICADA. PROGRESSÕES RECONHECIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTERIORMENTE A 25 DE ABRIL DE 2020. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... em discussão é válido, já que a autoridade inquinada de coatora, em momento algum, informou ... omissão –, não há como chancelar a recusa da autoridade impetrada em fazer cumprir os ... somente a partir da impetração, em obediência às Súmulas nº 269 2 e 271 3 do STF. Por fim, ...