Recusa de obediência à autoridade
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... recusa de prestação de assistência mútua jurídica, ... , e não a recusa em decorrência da obediência às normas legais pertinentes à matéria, ... o Secretário-Geral da OCDE da autoridade ou autoridades responsáveis pela formulação e ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... fórmulas oficinais e magistrais, com obediência" da farmacotécnica homeopática ... § 2\xC2" ... fim de licenciar a unidade volante, a autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito ... ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa deste, por duas testemunhas, especificadas no ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... artigo começa a teorizar estes desafios mais paradoxais à autoridade" legal. Nós buscamos identificar, definir e elucidar o fenômeno da obedi\xC3" ... 13 Por exemplo, recusa-se a pagar impostos na medida em que se espera que eles beneficiar os ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... pode exercer a sua autoridade de matéria arbitrária ... Cumpre ter presente, ... Precedentes. 3. Recusa-se o pedido de sobrestamento do feito, ... a notificação prévia, em obediência ... -
Da advocacia
... pelo Brasil estão subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Nenhum ... RECUSA DE ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. - ... a decisões administrativas da OAB em obediência a determinação judicial. II - Cancelado o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... que, se não houver justo motivo na recusa ou houver impossibilidade, o juiz poderá suprir ... em comento reforça a necessidade de obediência" as formas prescritas para a realização das cita\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023239-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTIGO 155 DO CP. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Segundo consta das declarações prestadas em sede policial, no dia 13 de janeiro de 2020, policiais militares em patrulhamento de rotina no centro de Bangu avistaram um...
... pois, conforme bem salientado pela autoridade coa- ... tora, inobstante o pequeno valor da res ... eventual recusa em atender ao chamamento judicial ... e, por ... fundamentado e em estrita obediência ao artigo 93, ... IX, da nossa Constituição da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Artigo 2º ... Toda a autoridade pertence ao povo e por consequência dela se ... todos os normativos nacionais devem obediência. Veja-se o caso da Alemanha, Suíça e Áustria, ... a) a tese de recusa de eficácia; esta tese, em linhas gerais, ...
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Direito processual penal
... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato ... Etapa 2. Crime de abuso de autoridade cometido por militar. Etapa 3. Concurso de crimes ... na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus ...
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Direitos individuais e coletivos
... a veracidade dos fatos, deverá a autoridade tomar as devidas providências administrativas e ... ódigo de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção ... invocaram o cumprimento da lei e a obediência a ordens emanadas da autoridade competente. Até ...
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Acordao N° 1401599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Crime militar. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Faculdade do órgão ministerial. Impossibilidade de anpp após o oferecimento da denúncia. Preliminar rejeitada. Recusa de obediência (art. 163 do cpm) não demonstrada. Absolvição mantida. Desacato a superior. Desclassificação para injúria mantida. Recursos desprovidos. 1. O oferecimento de acordo de não persecução
... PRELIMINAR ... REJEITADA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM) NÃO ... condão de deprimir a autoridade da vítima, o que enseja a desclassificação da ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdãos nº 1000565-81.2018.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO – REXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Concurso público - Provimento de uma única vaga do cargo de Engenheiro Eletricista - Município de Olímpia – Impetrante aprovado em primeiro lugar – Prazo de validade de certame expirado - Direito à nomeação e posse - Ordem concedida – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Inocorrência de decadência – Ausência de nomeação do...
... em parte ao recurso da autoridade impetrada, com solução extensiva ao reexame ... em direito subjetivo - Obediência aos princípios da boa fé, da ... e superveniente, a justificar a recusa da Administração Pública Não ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Se a autoridade governamental é derivada do consentimento dos ... ções vinculadas ao cargo; o dever de obediência e lealdade para com os superiores; o dever de ... a roupa e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que ...
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Julgamento 0000069-92.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. RECUSA DE OBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. DIVERGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, DO CPM. O maior rigor na punição do delito de recusa de obediência, previsto no artigo 163 do CPM, inclusive com a vedação expressa do sursis, decorre da natureza da infração, cujo objeto jurídico tutelado tem por escopo garantir a autoridade
... ã o d o delit o d e recus a d e obediência , previst o n o artig o 16 3 d o CPM , ... o d e crime s e m relaçã o à s recusa s d e obediênci a d o apelante ... Assevero u ... -
Processo penal
... de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem ... ção, se fatos novos surgirem, em obediência à Súmula 524 /STF, não impedindo a ... no momento e no local em que o banco recusa o pagamento, pois só nesse momento ocorre o ...
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Acórdão nº 0006241-90.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PRELIMINARES: 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉUS COM PODERES PARA A CORREÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. LEGITIMIDADE PARA O FEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2 - INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO FEITO. DEMAIS PARTICIPANTES DO PREGÃO PÚBLICO. INCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO....
... CONTAGEM PRAZAL. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA LEI 11.419/2006. REJEIÇÃO. RITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA" DA AUTORIDADE EM FORNECER EDITAL DE PREGÃO ELETR\xC3" ... -
Julgamento 7000311-10.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. TESES DEFENSIVAS. DIREITO AO SILÊNCIO. BAGATELA IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não
... DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AR T ... 163 DO CPM ... A Autoridade Militar atuou conforme o ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público ... tutelar específica; V - obediência aos princípios de ... rejeitou uma queixa relativa à recusa em permitir que os pais eduquem os ...
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Processo nº 0293482-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 05 de Outubro de 2017 Processo No. 0293482-54.2016.8.19.0001 Recorrente: Fernando Trabach Gomes Filho Recorrido: Detran e O Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Autor Residente Em Duque de Caxias. Processo No. 0293482-54.2016.8.19.0001 - Ação de Cobrança - Autor Com Residência Na Cidade de Duque de Caxias - Enunciado 10 Das Turmas...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Contestação
... § 2º A autoridade ou o órgão competente da administração ... suscitada em preliminar da defesa, em obediência à disposição do artigo 337, inciso X, do CPC ... Da recusa" oficiosa e da impugnação da cláusula de eleiç\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ão admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade ... a sua decisão ao investigado, à autoridade policial e à vítima. Esta última, por sua vez, ... recusa tanto a participar da reprodução simulada ...
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Acórdão nº 89966 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2007
HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM ESCRITA DE SERVIÇO. INTERPELAÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. EQUÍVOCO CORRIGIDO DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. Ao que consta da denúncia, e nos estreitos limites em que a...
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Julgamento 0000055-27.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCI
... RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE ... em que o militar, depreciando a autoridade superior, não acata a ordem dele emanada ...