Redução da dívida
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Acórdão nº 2010/0223606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE ... pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º ou, a critério da União, de outra dívida para com esta; ... c) quando for o caso, o oferecimento em garantia das ações de sua propriedade no capital da instituição financeira a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais (Decreto-Lei nº ... de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de ...
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Acórdão nº 1.0460.13.003837-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OMISSÃO -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO APENAS PARA DESCONSTITUIR PENHORA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... fiscal relativo ao exercício financeiro de 1966, gozarão da redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas, ficando ainda, ... nome e enderêço do devedor, do valor e da data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança; ... c) demonstrativos previstos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 35, não poderá implicar redução de remuneração, de provento e de pensão ... Parágrafo único. Na ... ) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º Nos casos de ampliação ou redução" dos limites da zona urbana a incidência ou não do impôsto, sôbre os im\xC3" ... administrativa encaminhará, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113971220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...
... EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA REDUZIDA. CABIMENTO ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Petrobras quer equilibrar entre distribuir mais dividendos e reduzir dívida
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Objetivo do Juros pela Educação é criar pacto em prol da formação profissional dos jovens, diz Fazenda
... ério da Fazenda afirmou, em nota, que o objetivo de atrelar a redução da dívida dos Estados à expansão do ensino médio técnico no programa ...
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Acórdão nº 2006/0201820-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 4º E PARÁGRAFOS). REDUÇÃO" DA RENDA. APOSENTADORIA ... COM PROVENTOS REDUZIDOS. A\xC3" ... realizar seu direito de renegociação da dívida, nos termos assegurados na ... lei de regência ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ção antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos; ... XXXIV - deixar de ... Da Inscrição na Dívida ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,de forma clara e coerente, externa fundamentação...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... -se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido ... redução prevista no § 7º não será cumulativa com qualquer outra redução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual ... de honorários advocatícios, tendo em vista que obteve redução significativa do montante cobrado pela CEF, não havendo que se falar em ... -
Acórdão nº 2011/0240082-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. PAGAMENTO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR NÃO ACEITAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se...
... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. PAGAMENTO ACEITO ... dívida ... -
Acórdão Nº 5035666-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO VERBAL COM A REDUÇÃO DA DÍVIDA E POSTERIOR PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
- Decisão do TCU sobre devolução de R$ 100 bi do BNDES à União é prorrogada
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO INTEGRALDA DÍVIDA CPC/2015. DISCIPLINA PRÓPRIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para oestabelecimento da verba honorária provisória para os casosde execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie aCertidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geralcontida no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou ... § 2º Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput ... e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... SEÇÃO I. Do pagamento - da redução" da multa de lançamento de ofício ... ARTIGO 52 ... Será concedida redu\xC3" ...