direito relativo e absoluto
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº ... ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à ... , e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do ... ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... X- comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando ... pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Por não possuir caráter absoluto ... relativo à ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... SEÇÃO III ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas ... notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso ... da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... na Filosofia do Direito, bem como discutir sobre o caráter absoluto e/ou relativo dos direitos em geral, firmou-se no terceiro tópico o ... -
Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - ... híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Faixa Etária ... Valor Absoluto ... Valor Absoluto ... % ... , além de significativo, o percentual relativo às aposentadorias é crescente ao longo do ...
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Acórdão nº 2011/0086294-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AFASTAMENTO. CARÁTER RELATIVO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMA PRETÉRITA, POR FORÇA
... ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ... CARÁTER RELATIVO ... tem caráter absoluto ... -
Da mora
... a prestação, visto que o credor tem direito ao seu cumprimento. A obrigação só se extingue ... @26.2 Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo ... A pessoa que ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...