reembolso salario maternidade
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Acórdão Nº 2201-008.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... no artigo. 40 da CF ... DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE ... O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade ...
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DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
... § 1º O reembolso se fará mediante desconto, no total das contribuições a recolher ao INPS, do montante líquido dos pagamentos de salário-maternidade realizados ...
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Pais e mães com filhos pequenos terão novas regras para jornada de trabalho e auxílio-creche, entenda
... direitos das mulheres, como salrio-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mes, mas ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários ... aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II ... O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da ...
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Legislação para consulta
... mensal dos benefícios, subs- titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho ... § 2º O salário-maternidade" é considerado salá- rio-de-contribuição. § 3\xC2" ... - sa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
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Acórdão nº 2201-005.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Diciembre de 2019
... PREVIDENCIRIASExerccio: 2004PEDIDO DE REEMBOLSO. SALRIO-MATERNIDADE. DEFERIMENTO PARCIALDeve ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... e limites legais, salvo o salário-maternidade; ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... e limites legais, salvo o salário maternidade; ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
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Decisão monocrática Nº 1482091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... AUSÊNCIA PERMITIDA AO TRABALHO. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA: HORAS EXTRAS. AS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3" ... ília, do abono anual e do salário-maternidade", respectivamente, como previsto em Regulamento pr\xC3" ... § 1º - O reembolso" previsto neste artigo será feito mediante deduç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5066858-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... ça que julgou improcedente pedido de salário-maternidade ... Em suas razões, a parte autora ... Não se trata aqui de reembolso típico de salário-maternidade ... Esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000481-55.2020.5.09.0011)
... (comprovantes de pagamento de FGTS e salário maternidade), com o reconhecimento de que não é ... recolhimento do INSS e relatórios de reembolso/compensações do salário maternidade não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000481-55.2020.5.09.0011)
... (comprovantes de pagamento de FGTS e salário maternidade), com o reconhecimento de que não é ... recolhimento do INSS e relatórios de reembolso/compensações do salário maternidade não ...
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Decisão da Presidência nº 1175908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... legal: Vejam bem Senhores Ministros, o salário-maternidade é uma das espécies de benefícios ... , ficando ressalvado o direito ao reembolso mediante compensação tributária com o INSS: ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5003154-92.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... à restituição de contribuições e reembolso de salário família/salário maternidade; ... e) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.437 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2021
... 113810901-CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE ... PAGO-RGPS 10.434,26 ...
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Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda
... ou que tenham deficincia, alm de prever reembolso-creche desde o nascimento da criana. O texto ... direitos das mulheres, como salrio-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mes, mas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... maior, a seu critério, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual ao que o INPS ...
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Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda nas relações de trabalho
... ou que tenham deficincia, alm de prever reembolso-creche desde o nascimento da criana. O texto ... direitos das mulheres, como salrio-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mes, mas ... dentro de uma empresa recebam o mesmo salario que seus colegas.A MP determina ainda que o ...
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Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda nas relações de trabalho
... ou que tenham deficincia, alm de prever reembolso-creche desde o nascimento da criana. O texto ... direitos das mulheres, como salrio-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mes, mas ... dentro de uma empresa recebam o mesmo salario que seus colegas.A MP determina ainda que o ...
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Bolsonaro sanciona flexibilização de jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda
... Nacional em agosto, tambm prev reembolso-cresche desde o nascimento da criana, alm de ... direitos das mulheres, como salrio-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mes, mas ... dentro de uma empresa recebam o mesmo salario que seus colegas.A lei determina ainda que o ...
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Pais e mães com filhos pequenos terão novas regras para jornada de trabalho e auxílio-creche, entenda
... direitos das mulheres, como salrio-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mes, mas ...