Reforma do Judiciário
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de ... íquota aplicável a cada pessoa jurídica, e informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento ...
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A concreta reforma do Judiciário ocorre no cotidiano forense
Pierpaolo Bottini: A concreta reforma do Judiciário ocorre no cotidiano forense
Quando se fala em reforma do Judiciário, logo pensamos em emendas constitucionais, projetos de lei, ou medidas de grande repercussão e polêmica. Vem à tona a criação do Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante, as propostas de reduzir rec... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... fundamental pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do ...
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Israel aprova medida central de polêmica reforma do judiciário
A Comissão Jurídica da Knesset, o Parlamento de Israel, aprovou, por nove votos a sete, uma medida que pretende anular a possibilidade da Suprema Corte do país revisar decisões do Executivo com base no "princípio da razoabilidade". O ponto é um dos m...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 6o Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do ...
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Moro se encontra com Joaquim Barbosa para discutir cenário eleitoral e reforma do Judiciário
RIO — O ex-ministro da Justiça Sergio Moro, pré-candidato à Presidência, se encontrou, nesta segunda-feira, com o ex-ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rio de Janeiro. O ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba procurou Ba...
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Moro se encontra com Joaquim Barbosa para discutir cenário eleitoral e reforma do Judiciário
Agência O Globo -O ex-ministro da Justiça Sergio Moro, pré-candidato à Presidência, se encontrou, nesta segunda-feira, com o ex-ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rio de Janeiro. O ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba ...
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Reforma do judiciário e os tratados de direitos humanos
Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Huánuco (Peru). Professor de Direito Internacional Público e D...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; ... IV – pela publicação de decisão ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de ... § 3º O Município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro ... ítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento ... #Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Moro se encontra com Joaquim Barbosa para discutir rumos do país e reforma do Judiciário
RIO — O ex-ministro da Justiça Sergio Moro, pré-candidato à Presidência, se encontrou, nesta segunda-feira, com o ex-ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rio de Janeiro. O ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba procurou Ba...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IV- 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ... #Redação dada pela Lei ... com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986 ...
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Reforma do Poder Judiciário deve ser prioridade nos debates eleitorais
Reis Friede: Debates eleitorais devem abordar reforma do Judiciário
Em um ano de eleição, a reforma do Poder Judiciário deve figurar como prioridade na lista de temáticas para os debates. Nesse sentido, um dos primeiros aspectos a considerar, no âmbito de tal discussão, guarda relação com a vontade expressa pelo p... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de órgão de centralização de execuções no âmbito do Judiciário, o juízo centralizador será aquele que tiver ordenado o pagamento da ... I – na reforma ou construção de escola pública, bem como na manutenção de quadra ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Justiça dá liminar contra reforma do Judiciário argentino
Pacote kirchnerista criticado por oposição, juristas e ONU tem duas leis suspensas Janaína Figueiredo Correspondente janaina.figueiredo@oglobo.com.br *****123*******BUENOS AIRES A questionada reforma do Judiciário aprovada recentemente pelo Congress...
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Justiça dá liminar contra reforma do Judiciário argentino
BUENOS AIRES A questionada reforma do Judiciário aprovada recentemente pelo Congresso argentino e promulgada pela presidente Cristina Kirchner sofreu ontem o primeiro revés, num tribunal do balneário de Mar del Plata. A pedido do Colégio de Advogados...
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Supremo argentino veta ponto crucial de reforma do Judiciário
Decisão representa dura derrota para o projeto da presidente Cristina Janaína Figueiredo Correspondente janaina.figueiredo@oglobo.com.br Surpresa. A Suprema Corte anuncia sua decisão de vetar reforma do Conselho de Magistratura: presidente enfrenta d...
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Corte Suprema derruba reforma do Judiciário proposta por Cristina
O Globo Com agências internacionais BUENOS AIRES - Num revés para a presidente Cristina Kirchner, a Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou inconstitucionais os artigos centrais da lei 26.855, aprovada recentemente pelo Congresso. A legislação...
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Acórdão nº 2007/0180348-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... essa competência (antiga alínea "b") passou para o Supremo com a Reforma" do Judiciário. Aplicação da Súmula 182/STJ ... 2. Agravo regimental n\xC3" ...
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Cristina Kirchner anuncia reforma do Judiciário
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou ontem um histórico projeto de reforma do Judiciário, que ainda será enviado ao Congresso e que pretende, entre outras iniciativas, que os membros do Conselho da Magistratura — órgão que designa e...
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Cristina Kirchner anuncia reforma do Judiciário
Para opositores e juristas, projeto da presidente argentina é inconstitucional Janaína Figueiredo Correspondente janaina.figueiredo@oglobo.com.br BUENOS AIRES A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou ontem um histórico projeto de ref...
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Deputados aprovam reforma do Judiciário na Argentina em sessão turbulenta
O Globo Com agências internacionais BUENOS AIRES - Oposição e aliados do governo argentino bateram boca nesta quinta-feira durante aprovação da reforma do Conselho da Magistratura na Câmara dos Deputados - uma medida que, segundo analistas, vai aumen...