o regime autoritário no brasil resumo
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ... pela tecnocracia, é um equívoco autoritário e pretensioso. O que nós precisamos cuidar - ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... tornavam indisfarçável o viés autoritário da lei ... O Ministro Ayres Britto (Relator) ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... indevida reintrodução do espírito autoritário expurgado pela ... Constituição vigente ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... entre Estado e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ... por ser centralizado, autoritário e hierarquizado (MACHADO, Jónatas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é regime do dissenso ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ... reintrodução do espírito autoritário expurgado pela Constituição vigente. 4. O ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... Estado Novo, que teve viés autoritário ... 534 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... individualista, senão claramente autoritário." 46 ... Em síntese, os argumentos da ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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O Direito à Justa Memória para a Preservação da Dignidade Humana: Um Novo Direito Fundamental
A preservação da memória e o repúdio ao esquecimento dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade premente para salvaguardar a humanidade. A restauração da memória para a história humana, individual e coletiva, é importante para garantir que os erros do passado não sejam esquecidos e,...
... Armenia Cristina Dias Leonardi ... RESUMO: A preservação da memória e o repúdio ao ... a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de ... FRANCISCO, Wagner De Cerqueira E. O Brasil na Guerra fria. Disponível em ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... como teorização de um modelo autoritário de intervenção penal. A segunda seção avalia ... de pena para haver progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... 5.3. Remoção do entulho autoritário ... Compreende a colaboração com as entidades ...
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O constitucionalismo autoritário no Brasil e a emergência de um estado de exceção
A intensificação da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de mudanças que evidenciam um modelo de constitucionalismo autoritário que estava dormente nas últimas décadas, mas que agora demonstra irrefreável potência. A mudança se dá substancialmente no âmbito interno da configuração que as Constituições contemporân
... Emerson de Lima Pinto 1 ... Resumo: A intensificação da de globalização tem provocado reformas em ... A figura do Interventor no Regime Civil-militar cumpria outro papel político-jurídico. O outro conceito ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... , como não poderia deixar de ser em um regime estruturado em torno da representação ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ... – como, por exemplo, um programa autoritário episódico que se instale sobre o alicerce de uma ... órico mas, ao contrário, cada tipo de regime político implica diferentes exigências em ... 2008, DJE 20 out. 2008. Resumo: Mandado de segurança. Fornecimento de ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... ORCID: ... Resumo ... O constitucionalismo democrático foi a ... a democracia em face do populismo autoritário ... II. A democracia no mundo: a ascenção ... 1º da Constituição brasileira, é um regime político fundado na soberania popular, com ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... RESUMO ... O artigo que se segue está dividido em ... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... maiores ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores ... civil, o desencanto com o avanço autoritário fomentou um crescente sentimento contestatório ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Adriana Marques Aidar 2 ... Resumo: A despeito do processo de redemocratização orrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando líticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema ... -
O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... do Pampa (UNIPAMPA), Santana do Livramento, Rio Grande do Sul, Brasil. Doutora em Ciências Criminais (PUCRS). Mestre em Direito pela ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... Resumo ... Este artigo examina a trajetória dos ... , em 1974, sobre a abertura política do regime ditatorial, ilustra de modo literal este traço: ... ão tutelado, forjando um ambiente autoritário de progresso econômico e social, sem espaço ... -
Direitos humanos: Reconhecimento, atentado e efetivação
Resumo: Trata-se de ensaio jurídico destinado à análise de quatro momentos históricos, seja em nível internacional, regional e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto...
... Resumo: Trata-se de ensaio jurídico destinado ³ ... ná 5á, o denominado AI-5, imposto pelo regime militar revolucionário do Brasil, em 1968, que ... ícia, a exemplo de medidas de cunho autoritário, como a quebra do sigilio telef÷nico, entre ... -
Conservadorismo, autoritarismo e legitimação política do estado novo: notas sobre os 'comentários à constituição de 1937' de pontes de miranda
Em que pese a vasta historiografia existente sobre o Estado Novo, o mesmo não se pode dizer a respeito da Constituição de 1937, sobre a qual os estudos existentes são ainda muito pouco numerosos. O eloquente silêncio a seu respeito talvez se deva a um comum desprezo de juristas e historiadores por essa Carta, geralmente vista como obra pessoal de Francisco Campos e mero instrumento de legitimação
... Resumo: Em que pese a vasta historiograia existente ... e mero instrumento de legitimação do regime. Ao contrário disso, porém, a Constituição de ... político e jurídico que se travou no Brasil desde a década de 1920 a respeito da crise do ... e jurídico para o país, de tipo autoritário e corporativista. Sob o ponto de vista ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"ção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... 1.1996, época em que vigia regime autoritário que durou por mais de 20 anos no país ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias ... na Universidade Federal de Uberlândia (MG/Brasil). Presidente da International Gramsci Society ... em razão dos sacrifícios impostos pelo regime em 1930 5 criaram muito descontentamento entre os ... -
As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime Constitucional de 1967 e de sua emenda de 1969; ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ... Radicalizado o projeto autoritário do regime militar com o fechamento do Congresso e ...
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O legado da ditadura para a educação jurídica brasileira
O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica após o Golpe de Estado de 1964. O regime autoritário instalado no Estado brasileiro estabeleceu como um de seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador e anti-comunista. A modificação ocorreu no sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e...
... Aprovado em 1.8.2016 ... Resumo: O artigo trata da educação superior ... O regime autoritário instalado no Estado brasileiro ... o período de ditadura que ocorreu no Brasil apos o Golpe de Estado de 1964. Foram vinte anos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE ...