regime aberto requisitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados. ARTIGO 56. A ...II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de ... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...édula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ...I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e ... caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados. ##Incluído pela Lei ... sobre processo administrativo sancionador, regime" de administração especial temporária, interven\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, ... que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste ...aberto, excetuados os resíduos de mineração;. III - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ...II - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - acolhimento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ..., sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser ...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ... de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e. #Incluído pela Lei nº 14.026, ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:. a) o sistema de ...II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;. III ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ões, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de ...§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os ... remuneração livremente ajustada e sob o regime" da legislação do trabalho. § 1º Em cada servi\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos" constantes do art. 97, o valor da multa-dia. § 2\xC2"... § 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com ...§ 3º. #VETADO. ARTIGO 9. O regime econômico e financeiro da concessão e o da ...II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...á, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas ... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e. f) outros eventuais serviços de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:. I - identificação do subscritor da proposta;. II - indicação do ... administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3"...I - ser mantido aberto por prazo indeterminado; e . II - exigir que as ... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... para o atendimento socioeducativo em meio aberto";. VI - prestar assessoria técnica e suplementaç\xC3"...Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ...III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...Requisitos da Suspensão da Pena. Art. 77 - A execução da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...CAPÍTULO II. DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Seção I. Das ... deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência:. I - elaboração de ... federal ou de empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução a eleição de ...